1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Projeto de Lei nº 3.937/04 – Nova Lei de Defesa da Concorrência - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="KJMy7Lu8IQ"><a href="https://chenut.online/projeto-de-lei-no-3-93704-nova-lei-de-defesa-da-concorrencia/">Projeto de Lei nº 3.937/04 – Nova Lei de Defesa da Concorrência</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/projeto-de-lei-no-3-93704-nova-lei-de-defesa-da-concorrencia/embed/#?secret=KJMy7Lu8IQ" width="600" height="338" title="“Projeto de Lei nº 3.937/04 – Nova Lei de Defesa da Concorrência” — Chenut Advogados" data-secret="KJMy7Lu8IQ" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é atualmente regido pela Lei nº 8.884/1994, a qual trata dos órgãos que o compõem e as respectivas competências, bem como disciplina os meios de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O seu objetivo é promover uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam comprometer a livre concorrência no Brasil. No dia 05 de outubro de 2011, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.937/2004, de autoria do Deputado Eduardo Cadoca, o qual altera os artigos 20, 24, 26 e 54 da Lei nº 8.884/1994. O projeto privilegia a aplicação da “regra da razão” na análise das condutas supostamente anticompetitivas. Isso significa que os atos de concentração serão verificados levando em consideração os efeitos positivos que possam advir da sua prática. Assim, não serão anticoncorrenciais atos que promoverem a eficiência econômica e o bem-estar dos consumidores, e cujos benefícios não possam ser obtidos de outro modo que implique menores restrições ou prejuízos à livre concorrência. Principais alterações decorrentes do Projeto: Composição do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Como é: o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto pelo [...]Chenut Advogados
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