1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Novas regras para PER/DCOMP, segundo a Instrução Normativa nº 1.717/2017, regulamentada pela Receita Federal. - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="nL4RShiBHE"><a href="https://chenut.online/novas-regras-para-perdcomp-segundo-a-instrucao-normativa-no-1-7172017-regulamentada-pela-receita-federal/">Novas regras para PER/DCOMP, segundo a Instrução Normativa nº 1.717/2017, regulamentada pela Receita Federal.</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/novas-regras-para-perdcomp-segundo-a-instrucao-normativa-no-1-7172017-regulamentada-pela-receita-federal/embed/#?secret=nL4RShiBHE" width="600" height="338" title="“Novas regras para PER/DCOMP, segundo a Instrução Normativa nº 1.717/2017, regulamentada pela Receita Federal.” — Chenut Advogados" data-secret="nL4RShiBHE" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] Por meio da Instrução Normativa nº 1.717/17, a Receita Federal – RFB instituiu novas regras no tocante à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, revogando a conhecida IN 1.300/2012 a qual até então tratava da matéria. A IN será aplicada às quantias recolhidas em DARF ou GPS a título de tributo administrado pela RFB, bem como em relação ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, à restituição e à compensação relativas às contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, e às contribuições previdenciárias, na forma do art. 1º da IN. Créditos presumidos: De acordo com o art. 49, § único da IN, o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do artigo 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23.7.2004 (Lei nº 10.925/04), em relação à aquisição dos bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI, apenas poderão ser efetuados em relação aos créditos apurados (2.1) nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir de 1º.10.2012; e, (2.2) no ano-calendário de 2011 e no período compreendido entre Janeiro e Setembro, a partir de 1º.1.2013. Documentos obrigatórios: Poderá ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação de créditos de [...]Chenut Advogados
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