1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Normas para parcelamento de débitos fiscais são editadas pelo estado de São Paulo, Rio de Janeiro e sua capital. - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="ZiN9paDsQr"><a href="https://chenut.online/normas-para-parcelamento-de-debitos-fiscais-sao-editadas-pelo-estado-de-sao-paulo-rio-de-janeiro-e-sua-capital/">Normas para parcelamento de débitos fiscais são editadas pelo estado de São Paulo, Rio de Janeiro e sua capital.</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/normas-para-parcelamento-de-debitos-fiscais-sao-editadas-pelo-estado-de-sao-paulo-rio-de-janeiro-e-sua-capital/embed/#?secret=ZiN9paDsQr" width="600" height="338" title="“Normas para parcelamento de débitos fiscais são editadas pelo estado de São Paulo, Rio de Janeiro e sua capital.” — Chenut Advogados" data-secret="ZiN9paDsQr" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br]Normas para parcelamento de débitos fiscais são editadas pelo estado de São Paulo, Rio de Janeiro e sua capital. Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tributário) Jéssica Lustosa Chaves (Estagiária da Equipe de Direito Tributário) O programa de parcelamento de débitos fiscais paulista foi publicado através do Decreto nº 58.811 que regulamenta o pagamento à vista de débitos do ICMS gerados até 31 de julho de 2012, com descontos de 75% nas multas e de 60% nos juros. Para aqueles que optarem pelo parcelamento em até 120 meses, as reduções serão de 50% e 40%, respectivamente. O prazo de adesão será a partir de 1º de março até 31 de maio. Em relação ao estado do Rio de Janeiro, a publicação do Decreto n°44.007 possibilita o parcelamento de débitos referentes ao ICMS em até 60 vezes. As dívidas não tributárias e do ITCD poderão ser divididas em até 24 vezes. Nesse caso não foi autorizado desconto para multas e juros. No caso do parcelamento aberto pelo município do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 5.546, serão incluídos os débitos do ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Para pagamentos à vista, [...]Chenut Advogados
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