1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Matriz e filial – responsabilidade por débitos - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="pqapUalxIL"><a href="https://chenut.online/matriz-e-filial-responsabilidade-por-debitos/">Matriz e filial – responsabilidade por débitos</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/matriz-e-filial-responsabilidade-por-debitos/embed/#?secret=pqapUalxIL" width="600" height="338" title="“Matriz e filial – responsabilidade por débitos” — Chenut Advogados" data-secret="pqapUalxIL" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] Matriz e filial compõem a mesma pessoa jurídica, razão pela qual possuem os mesmos sócios, um único contrato social e firma ou denominação. Assim, as filiais não possuem personalidade jurídica própria,apesar de possuíremestabelecimentos em lugares diferentes(artigo 75, §1º, do Código Civil) e inscrições distintas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesse aspecto, nota-se que o número do CNPJ é composto por oito algarismos, diferenciando-se apenas a parte final do CNPJ da matriz e filial que é originado dessa última. Portanto, tratando-se da mesma pessoa jurídica,em caso de inadimplemento contratual, sob o ponto de vista de Direito Civil (no presente informativo não pretendemos debater eventuais repercussões tributárias), a obrigação de quitação do débitoperante o credor poderá ser imposta à sociedade empresária, não se limitando à matriz ou filial titular do CNPJ qualificado no contrato entre as partes, em observância ao artigo 591 do CPC. Dessa forma, solicitar na fase pré-contratual as certidões de regularidade de obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, entre outras, emitidas em nome de ambas, matriz e filial. Isso porque, a sociedade empresária poderá responder com toda unidade do seu patrimônio pelas obrigações assumidas e dívidas pendentes de acertamento, em estrita observância aos termos contratuais e legais, podendo [...]Chenut Advogados
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