1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011. - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="bASpH48gtd"><a href="https://chenut.online/lei-municipal-de-sao-paulo-institui-o-auto-de-licenca-de-funcionamento-condicionado-lei-15-499-de-7-de-dezembro-de-2011/">Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/lei-municipal-de-sao-paulo-institui-o-auto-de-licenca-de-funcionamento-condicionado-lei-15-499-de-7-de-dezembro-de-2011/embed/#?secret=bASpH48gtd" width="600" height="338" title="“Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.” — Chenut Advogados" data-secret="bASpH48gtd" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br]Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011. Tatiana Metran (Advogada da Equipe de Consultoria Empresarial) A lei paulistana n° 15.499, de 7 de dezembro de 2011, cria nova modalidade de licença conhecida como “alvará de funcionamento”: Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. De acordo com este dispositivo legal, empresas com atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, cujas atividades sejam desenvolvidas em área total de até 1.500m2 dentro de edificação em situação irregular, localizadas em zonas classificadas na categoria de “uso não residencial” estão aptas a solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. A nova lei prevê, ainda, uma série de outros requisitos para que as empresas possam solicitar este tipo de licença como, por exemplo, atender os parâmetros de higiene e segurança os quais serão atestados por um responsável técnico legalmente habilitado. Ademais, as atividades das empresas devem atender os parâmetros de incomodidade fixados na Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004. Por outro lado, segundo a nova lei, estão dispensados da obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: i) os moradores que [...]Chenut Advogados
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