1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/IR sobre pensão alimentícia é inconstitucional. E agora? Tenho direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos? - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="QPjsbFsLFx"><a href="https://chenut.online/ir-sobre-pensao-alimenticia-e-inconstitucional-e-agora-tenho-direito-a-restituicao-dos-valores-pagos-nos-ultimos-cinco-anos/">IR sobre pensão alimentícia é inconstitucional. E agora? Tenho direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos?</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/ir-sobre-pensao-alimenticia-e-inconstitucional-e-agora-tenho-direito-a-restituicao-dos-valores-pagos-nos-ultimos-cinco-anos/embed/#?secret=QPjsbFsLFx" width="600" height="338" title="“IR sobre pensão alimentícia é inconstitucional. E agora? Tenho direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos?” — Chenut Advogados" data-secret="QPjsbFsLFx" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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https://chenut.online/wp-content/uploads/2022/06/17-06_site.jpg1200627[:br] Uma notícia boa para os contribuintes, depois de um último ano de inúmeras derrotas em teses importantes, especialmente para as mulheres, que sofrem com tributação mais elevada se comparada com a dos homens, especialmente após uma separação. Aliás, vale dizer que é a segunda vez que a pauta tributação e gênero é debatida na Suprema Corte, que em 2020 considerou que a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade fere a isonomia entre homens e mulheres, outra importante decisão neste cenário de desigualdades (RE 576.967). O Supremo Tribunal Federal (STF) desta vez afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. A discussão se limitou a alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família, mas o acolhimento da tese acende uma luz para a discussão da inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre outras realidades, o que deve vir por aí muito em breve, nas chamadas “teses filhote”. No exame do mérito, dois foram os pontos de relevância para o acolhimento da tese de inconstitucionalidade, [...]Chenut Advogados
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