1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Informativo IN 88-2017 (INCRA) - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="ehyPPY5xAU"><a href="https://chenut.online/informativo-in-88-2017-incra/">Informativo IN 88-2017 (INCRA)</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/informativo-in-88-2017-incra/embed/#?secret=ehyPPY5xAU" width="600" height="338" title="“Informativo IN 88-2017 (INCRA)” — Chenut Advogados" data-secret="ehyPPY5xAU" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), órgão responsável pelo controle da aquisição e arrendamento de propriedade rural e ordenamento fundiário nacional, publicou recentemente a Instrução Normativa nº 88 (IN nº 88/2017), a qual dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil. Em razão do elevado interesse no investimento estrangeiro no país, sobretudo no agronegócio, o INCRA atualizou os procedimentos de autorização. Ainda, revogou expressamente a Instrução Normativa nº 76/2013 e, por meio da IN nº 88/2017, reestruturou e consolidou as regras sobre o tema que estavam positivadas em normas e regulamentos dispersos, com o objetivo de tornar mais precisa a utilização de determinados conceitos. A IN nº 88/2017 não traz muitas inovações materiais com relação à anterior, uma vez que se direciona a realizar uma descrição e qualificação mais diretas e esclarecedoras das etapas a serem seguidas no processo de requerimento de autorização, o que facilita a compreensão e adequação aos requisitos necessários para a aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e pessoas jurídicas brasileiras a eles equiparadas. Dentre as principais alterações implementadas, destacam-se: A inclusão de capítulo tratando especificamente sobre a nulidade das aquisições ou arrendamentos [...]Chenut Advogados
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