1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Compensação de precatórios com débitos tributários – cenário atual em São Paulo - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="naqXN3iPPH"><a href="https://chenut.online/compensacao-de-precatorios-com-debitos-tributarios-cenario-atual-em-sao-paulo/">Compensação de precatórios com débitos tributários – cenário atual em São Paulo</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/compensacao-de-precatorios-com-debitos-tributarios-cenario-atual-em-sao-paulo/embed/#?secret=naqXN3iPPH" width="600" height="338" title="“Compensação de precatórios com débitos tributários – cenário atual em São Paulo” — Chenut Advogados" data-secret="naqXN3iPPH" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] Por meio da recém-editada Resolução n° 12, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo se adequou aos preceitos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja redação, conferida pela Emenda Constitucional n° 99/2017, autoriza a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários (ou de outra natureza) inscritos em dívida ativa até 25/03/2015. Tal ato administrativo visa regulamentar direito que, de fato, já se revelava autoaplicável desde 1/5/2018, nos termos do § 3º do referido dispositivo constitucional. No contexto estadual, a compensação será precedida da habilitação do respectivo crédito, a ser requerida em meio eletrônico pelo credor interessado. A ele caberá a juntada de documentos comprobatórios, em especial, da liquidez e incontroversibilidade dos montantes envolvidos (os débitos tributários não poderão, exemplificativamente, ser objeto de discussão administrativa ou judicial). O pleito passará pela análise formal/material da Assessoria de Precatórios, e, ato contínuo, será decidido fundamentadamente pelo Procurador Geral do Estado Adjunto. Em caso de deferimento do pedido, o requerente deverá, dentro de 90 dias, apresentar a documentação inicialmente remetida por meio digital para conferência física. Após o término da habilitação do crédito, o interessado deverá requerer a compensação propriamente dita, novamente pela internet, mediante preenchimento de formulário [...]Chenut Advogados
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