1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/O advento da lei nº 13.097/2015 e os seus impactos. - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="KKKFctOMfj"><a href="https://chenut.online/by-htm-2/">O advento da lei nº 13.097/2015 e os seus impactos.</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/by-htm-2/embed/#?secret=KKKFctOMfj" width="600" height="338" title="“O advento da lei nº 13.097/2015 e os seus impactos.” — Chenut Advogados" data-secret="KKKFctOMfj" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
/*! This file is auto-generated */
!function(c,d){"use strict";var e=!1,o=!1;if(d.querySelector)if(c.addEventListener)e=!0;if(c.wp=c.wp||{},c.wp.receiveEmbedMessage);else if(c.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if(!t);else if(!(t.secret||t.message||t.value));else if(/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret));else{for(var r,s,a,i=d.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),n=d.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=new RegExp("^https?:$","i"),l=0;l<n.length;l++)n[l].style.display="none";for(l=0;l<i.length;l++)if(r=i[l],e.source!==r.contentWindow);else{if(r.removeAttribute("style"),"height"===t.message){if(1e3<(s=parseInt(t.value,10)))s=1e3;else if(~~s<200)s=200;r.height=s}if("link"===t.message)if(s=d.createElement("a"),a=d.createElement("a"),s.href=r.getAttribute("src"),a.href=t.value,!o.test(a.protocol));else if(a.host===s.host)if(d.activeElement===r)c.top.location.href=t.value}}},e)c.addEventListener("message",c.wp.receiveEmbedMessage,!1),d.addEventListener("DOMContentLoaded",t,!1),c.addEventListener("load",t,!1);function t(){if(o);else{o=!0;for(var e,t,r,s=-1!==navigator.appVersion.indexOf("MSIE 10"),a=!!navigator.userAgent.match(/Trident.*rv:11\./),i=d.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),n=0;n<i.length;n++){if(!(r=(t=i[n]).getAttribute("data-secret")))r=Math.random().toString(36).substr(2,10),t.src+="#?secret="+r,t.setAttribute("data-secret",r);if(s||a)(e=t.cloneNode(!0)).removeAttribute("security"),t.parentNode.replaceChild(e,t);t.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:r},"*")}}}}(window,document);
</script>
[:br] A Lei nº 13.097/2015 foi promulgada em 19/01/2015 e trouxe em seu bojo, como principal aspecto, a obrigatoriedade da concentração dos atos na matrícula do imóvel, ou seja, deverão constar as informações sobre todos os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre o imóvel. Em sede do artigo 61, o legislador concedeu o prazo de 2 (dois) anos, contados do início da vigência da lei, para que todos os registros e averbações relativos aos atos jurídicos anteriores à lei, pudessem ser efetivados. Entretanto, o prazo findou-se. Deste modo, a partir do dia 22 de fevereiro de 2017, caso não esteja na matrícula do imóvel, a informação da existência de processo judicial, penhora, ou qualquer outra averbação administrativa ou judicial de indisponibilidade ou de outro ônus, o negócio jurídico perderá a sua eficácia em relação ao imóvel. Assim, a norma em comento veio garantir a segurança das transações imobiliárias e consagrar o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel. [:]Chenut Advogados
Chenut Advogados
