1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no concurso singular de credores - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="bbmHkCqoqf"><a href="https://chenut.online/averbacao-do-ajuizamento-da-execucao-nao-gera-preferencia-no-concurso-singular-de-credores/">Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no concurso singular de credores</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/averbacao-do-ajuizamento-da-execucao-nao-gera-preferencia-no-concurso-singular-de-credores/embed/#?secret=bbmHkCqoqf" width="600" height="338" title="“Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no concurso singular de credores” — Chenut Advogados" data-secret="bbmHkCqoqf" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] RESUMO: Quando há diversas penhoras sobre um mesmo bem instaura-se o Concurso Singular de Credores para estabelecer a ordem de prioridade por meio de preferências legais e anterioridade da penhora. Quando participam apenas credores comuns (sem garantias e preferências legais) recebe quem primeiro penhorou, contudo, tal prerrogativa não se aplica ao credor que primeiro averbou a certidão de ajuizamento da execução, pois o critério expressamente adotado pela legislação é a penhora, a qual é concretizada com a lavratura do auto ou termo de penhora. Ademais, diferentemente da penhora e arresto, os quais possuem natureza jurídica constritiva, a averbação da certidão de ajuizamento da execução possui finalidade única, qual seja, conferir publicidade aos terceiros sobre o risco de determinado bem vir a ser constrito, a fim de gerar presunção legal de fraude em caso de alienação. Palavras chaves: Averbação premonitória / Concurso Singular de Credores/ Anterioridade da Penhora. Não raramente ocorre de duas penhoras de exequentes distintos recaírem sobre um mesmo bem do devedor, resultando na instauração do Concurso Singular de Credores no âmbito processual executivo para estabelecer a ordem de prioridade da satisfação do crédito por meio do produto da alienação do bem penhorado. Quando os credores participantes não [...]Chenut Advogados
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