1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Aspectos relevantes da regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto n°. 8.420/2015 - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="5R1PQxCGXP"><a href="https://chenut.online/aspectos-relevantes-da-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-decreto-n-8-4202015/">Aspectos relevantes da regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto n°. 8.420/2015</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/aspectos-relevantes-da-regulamentacao-da-lei-anticorrupcao-decreto-n-8-4202015/embed/#?secret=5R1PQxCGXP" width="600" height="338" title="“Aspectos relevantes da regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto n°. 8.420/2015” — Chenut Advogados" data-secret="5R1PQxCGXP" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] A denominada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2014), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, enfim foi regulamentada pelo Governo Federal, por meio do Decreto n°. 8.420, publicado no dia 18 de março de 2015. Em linhas gerais, o Decreto em questão traz diretrizes relevantes acerca das temáticas expostas a seguir: i) O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) A instauração e o julgamento do PAR serão realizados pela autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo. Instituição de comissão a ser designada entre seus servidores, que auxiliará a autoridade julgadora na apuração dos casos. Possibilidade de instauração de investigação preliminar, de caráter sigiloso, para apurar a autoria e a materialidade de atos lesivos. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra a decisão do PAR. Apuração conjunta de outros atos lesivos à Administração previstos em outras leis no próprio PAR. Possibilidade da Controladoria-Geral da União (CGU) avocar os processos para exame de regularidade ou correção de andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. ii) Cálculo da multa Fixação dos critérios de dosimetria das multas, sendo destacável a redução de um a [...]Chenut Advogados
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