1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Aspectos práticos da nova lei de franquias - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="69eg5CWYwf"><a href="https://chenut.online/aspectos-praticos-da-nova-lei-de-franquias/">Aspectos práticos da nova lei de franquias</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/aspectos-praticos-da-nova-lei-de-franquias/embed/#?secret=69eg5CWYwf" width="600" height="338" title="“Aspectos práticos da nova lei de franquias” — Chenut Advogados" data-secret="69eg5CWYwf" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
/*! This file is auto-generated */
!function(c,d){"use strict";var e=!1,o=!1;if(d.querySelector)if(c.addEventListener)e=!0;if(c.wp=c.wp||{},c.wp.receiveEmbedMessage);else if(c.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if(!t);else if(!(t.secret||t.message||t.value));else if(/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret));else{for(var r,s,a,i=d.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),n=d.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=new RegExp("^https?:$","i"),l=0;l<n.length;l++)n[l].style.display="none";for(l=0;l<i.length;l++)if(r=i[l],e.source!==r.contentWindow);else{if(r.removeAttribute("style"),"height"===t.message){if(1e3<(s=parseInt(t.value,10)))s=1e3;else if(~~s<200)s=200;r.height=s}if("link"===t.message)if(s=d.createElement("a"),a=d.createElement("a"),s.href=r.getAttribute("src"),a.href=t.value,!o.test(a.protocol));else if(a.host===s.host)if(d.activeElement===r)c.top.location.href=t.value}}},e)c.addEventListener("message",c.wp.receiveEmbedMessage,!1),d.addEventListener("DOMContentLoaded",t,!1),c.addEventListener("load",t,!1);function t(){if(o);else{o=!0;for(var e,t,r,s=-1!==navigator.appVersion.indexOf("MSIE 10"),a=!!navigator.userAgent.match(/Trident.*rv:11\./),i=d.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),n=0;n<i.length;n++){if(!(r=(t=i[n]).getAttribute("data-secret")))r=Math.random().toString(36).substr(2,10),t.src+="#?secret="+r,t.setAttribute("data-secret",r);if(s||a)(e=t.cloneNode(!0)).removeAttribute("security"),t.parentNode.replaceChild(e,t);t.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:r},"*")}}}}(window,document);
</script>
[:br] Ao apagar das luzes do último ano, na sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a aguardada Nova Lei de Franquias (Lei 13.966/19) derrogando a lei anterior (Lei 8.955/94). A seguir destacamos algumas importantes inovações trazidas pela nova Lei, que tem normas um pouco mais abrangentes se comparada à lei anterior. Com relação às associações de franqueados, estabeleceu-se a obrigação das franqueadoras de fazerem constar logo na Circular de Oferta de Franquia (COF) a previsão das funções, gestão financeira e representatividade de associações de franqueados e, principalmente, as regras de utilização de recursos pelas mesmas e a natureza desses recursos, caso existam tais associações na rede de franquia. Aspecto dos mais positivos, a nova Lei de Franquias deixa ainda mais clara a realidade de inexistência de vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado ou seus empregados, o que deverá pacificar as inúmeras demandas existentes, nas quais se discute vínculo que poderia decorrer da relação profissional que inevitavelmente se estabelece entre funcionários dos franqueados e franqueadores. Outra inovação do novo texto legal é a consagração da ausência de relação de consumo entre as partes contratantes de um contrato de franquia, pacificando mais um ponto [...]Chenut Advogados
Chenut Advogados
