1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Ações contra Autarquias Federais poderão ser ajuizadas em qualquer lugar do país - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="CtWVzSSF6C"><a href="https://chenut.online/acoes-contra-autarquias-federais-poderao-ser-ajuizadas-em-qualquer-lugar-do-pais/">Ações contra Autarquias Federais poderão ser ajuizadas em qualquer lugar do país</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/acoes-contra-autarquias-federais-poderao-ser-ajuizadas-em-qualquer-lugar-do-pais/embed/#?secret=CtWVzSSF6C" width="600" height="338" title="“Ações contra Autarquias Federais poderão ser ajuizadas em qualquer lugar do país” — Chenut Advogados" data-secret="CtWVzSSF6C" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] Ações contra autarquias federais poderão ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa em litígio. Esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recentemente o Recurso Extraordinário nº 627.709/DF. No referido recurso, questionava-se a competência da 2ª Vara Federal de Passo Fundo/RS para processar e julgar a ação que contestava a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A ação foi ajuizada na 2ª Vara Federal de Passo Fundo/RS por uma das empresas envolvidas no “Cartel dos Vigilantes”, que havia sido condenada pelo Cade em 2007 por fraudar licitações no Estado do Rio Grande do Sul. O Cade contestou a competência da Justiça Federal no Rio Grande do Sul para processar o caso, sob o argumento que suas decisões deveriam ser questionadas no foro de sua sede, isto é, na Justiça Federal em Brasília. Na ocasião o STF suscitou o seguinte: Decidiu ser a 2ª Vara Federal de Passo Fundo/RS competente para processar e julgar a ação anulatória de sanção administrativa em detrimento da Seção Judiciária do Distrito Federal, porquanto caberia ao autor escolher o foro no qual ajuizar a demanda, [...]Chenut Advogados
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