1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="dwSuwqD9Pn"><a href="https://chenut.online/a-nova-lei-anticorrupcao-responsabilidade-objetiva-das-empresas-e-o-estimulo-as-politicas-de-compliance/">A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/a-nova-lei-anticorrupcao-responsabilidade-objetiva-das-empresas-e-o-estimulo-as-politicas-de-compliance/embed/#?secret=dwSuwqD9Pn" width="600" height="338" title="“A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance” — Chenut Advogados" data-secret="dwSuwqD9Pn" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /*! This file is auto-generated */ !function(c,d){"use strict";var e=!1,o=!1;if(d.querySelector)if(c.addEventListener)e=!0;if(c.wp=c.wp||{},c.wp.receiveEmbedMessage);else if(c.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if(!t);else if(!(t.secret||t.message||t.value));else if(/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret));else{for(var r,s,a,i=d.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),n=d.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=new RegExp("^https?:$","i"),l=0;l<n.length;l++)n[l].style.display="none";for(l=0;l<i.length;l++)if(r=i[l],e.source!==r.contentWindow);else{if(r.removeAttribute("style"),"height"===t.message){if(1e3<(s=parseInt(t.value,10)))s=1e3;else if(~~s<200)s=200;r.height=s}if("link"===t.message)if(s=d.createElement("a"),a=d.createElement("a"),s.href=r.getAttribute("src"),a.href=t.value,!o.test(a.protocol));else if(a.host===s.host)if(d.activeElement===r)c.top.location.href=t.value}}},e)c.addEventListener("message",c.wp.receiveEmbedMessage,!1),d.addEventListener("DOMContentLoaded",t,!1),c.addEventListener("load",t,!1);function t(){if(o);else{o=!0;for(var e,t,r,s=-1!==navigator.appVersion.indexOf("MSIE 10"),a=!!navigator.userAgent.match(/Trident.*rv:11\./),i=d.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),n=0;n<i.length;n++){if(!(r=(t=i[n]).getAttribute("data-secret")))r=Math.random().toString(36).substr(2,10),t.src+="#?secret="+r,t.setAttribute("data-secret",r);if(s||a)(e=t.cloneNode(!0)).removeAttribute("security"),t.parentNode.replaceChild(e,t);t.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:r},"*")}}}}(window,document); </script> [:br] Foi sancionada no dia primeiro de agosto a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (incluindo sociedades estrangeiras com operações e filiais no Brasil) pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, que ocorreu em 02 de agosto de 2013. A principal inovação da lei é a possibilidade de sancionar, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. Até a publicação dessa lei, os atos de corrupção e fraude à licitação acarretavam punição apenas às pessoas físicas envolvidas (administradores de empresas, seus empregados, agentes públicos, etc.). Outro ponto que merece destaque na nova lei é a previsão da responsabilização objetiva das empresas pelos atos lesivos nela previstos (artigo 2º), de forma que não há que se falar na mensuração da culpabilidade das pessoas jurídicas envolvidas. Constatado o dano à administração pública e a vinculação deste dano a uma ação (ou omissão) de qualquer pessoa que tenha se revertido em interesse ou benefício da pessoa jurídica, a empresa poderá ser responsabilizada civil ou administrativamente.Entretanto, a responsabilização da pessoa [...] Chenut Advogados Chenut Advogados