1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: IN 38/2017 do DREI e a nova possibilidade de admissão de pessoa jurídica como sua única titular - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="jRdp5WGACE"><a href="https://chenut.online/a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-instrucao-normativa-o-382017-do-drei-e-a-nova-possibilidade-de-admissao-de-pessoa-juridica-como-sua-unica-titular/">A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: IN 38/2017 do DREI e a nova possibilidade de admissão de pessoa jurídica como sua única titular</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-instrucao-normativa-o-382017-do-drei-e-a-nova-possibilidade-de-admissao-de-pessoa-juridica-como-sua-unica-titular/embed/#?secret=jRdp5WGACE" width="600" height="338" title="“A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: IN 38/2017 do DREI e a nova possibilidade de admissão de pessoa jurídica como sua única titular” — Chenut Advogados" data-secret="jRdp5WGACE" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] É ainda recente, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comumente designada como ‘EIRELI’. Introduzida no Código Civil atual pela Lei nº 12.441 de 2011, representou uma esperada e grande inovação, gerando algumas discussões doutrinárias advindas, dentre motivos outros, da falta de detalhamento contido na norma legal, que se resume à inserção de um único artigo – art. 980-A e de seus seis parágrafos. Não se pretende aqui expor todas as controvérsias existentes, que muitas vezes restam presas a aspectos ligados a questões teóricas, de escola, com pouco ou nenhum efeito na vida prática. O nosso intuito é abordar aspectos tão somente ligados à possibilidade de uma pessoa jurídica, de direito nacional ou estrangeiro, figurar como titular única de uma EIRELI no contrato de sua constituição. Para tanto, cabe inicialmente destacar alguns pontos relacionados à razão de ser do instituto da EIRELI no contexto do direito societário brasileiro. Previamente à sua inclusão em nosso ordenamento jurídico, somente era possível ao profissional exercer atividade empresarial, de forma individual, de três maneiras. A primeira, com a criação de uma subsidiária integral (art. 251 da Lei das Sociedades Anônimas – Lei n. 6404/76) que necessariamente será uma [...]Chenut Advogados
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