1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="6nNwgmSWD9"><a href="https://chenut.online/3144-2/">Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/3144-2/embed/#?secret=6nNwgmSWD9" width="600" height="338" title="“Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas” — Chenut Advogados" data-secret="6nNwgmSWD9" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO Publicado em 27/11/18 às 05:00 Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou toda inadimplência tributária passível de ser responsabilizada de forma penal. Segundo o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, Geraldo Mascarenhas Diniz, o juízo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema preocupa, visto que equipara o sonegador ao empresário que preferiu pagar credores, fornecedores e empregados em um momento de crise a quitar suas obrigações com o fisco. “Essa decisão coloca todo mundo dentro de um conceito único. Há muitos empresários no Brasil que, por conta da crise econômica, não conseguem pagar. Eles não podem ser tratados como criminosos”, afirma Mascarenhas. No STJ, dois executivos entraram com um pedido de habeas corpus para não sofrer consequências penais pelo não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pedido não prosperou e a Terceira Turma daquela Corte entendeu que o ordenamento jurídico brasileiro permite incriminar aquele que deixa de recolher no prazo legal um tributo. “E esse posicionamento, de fato, aplica-se ao caso do não recolhimento de [...]Chenut Advogados
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