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(Français) Avantages fiscaux dans l’Etat de Minas Gerais

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(Français) La résolution de l’Etat de Minas Gerais refuse d’accorder l’intégralité du crédit d’ICMS pour les avantages fiscaux non reconnus par la CONFAZ.

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(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS

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(Français) La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011.

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(English) Sao Paulo Municipal Law establishes the Conditioned Operation Writ of License, Law 15499 of December 7, 2011.

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Franceses e outros estrangeiros podem ser dispensados de prestarem caução na Justiça Brasileira

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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Governo de São Paulo reduz juros aplicáveis a débitos de ICMS

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.

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