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Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.

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(English) Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for tax benefits not granted by CONFAZ

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(English) Fiscal Benefits in the State of Minas Gerais

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(English) Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts

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Governo de São Paulo reduz juros aplicáveis a débitos de ICMS

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(English) Sao Paulo Municipal Law establishes the Conditioned Operation Writ of License, Law 15499 of December 7, 2011.

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Franceses e outros estrangeiros podem ser dispensados de prestarem caução na Justiça Brasileira

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(English) Access to Information Act comes into force

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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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