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INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior.

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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS

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(Français) La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011.

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(Français) Hypothèses d’exemption de cautionnement pour les Etrangers – Accords de Coopération Juridique

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(Français) Avantages fiscaux dans l’Etat de Minas Gerais

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(Français) La résolution de l’Etat de Minas Gerais refuse d’accorder l’intégralité du crédit d’ICMS pour les avantages fiscaux non reconnus par la CONFAZ.

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(English) French and other foreigners can be exempt from the obligation of security before Brazilian tribunals

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Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.

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(English) Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for tax benefits not granted by CONFAZ

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