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Decisão proferida pela justiça federal de São Paulo favorece empresa estrangeira prestadora de serviços não técnicos no Brasil.

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Nova modalidade de sociedade no Brasil – EIRELI

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Prorrogação do prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com até 500 hectares

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Capitais Internacionais – Definidos os prazos para a entrega da declaração de CBE.

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Mudança no Posicionamento do STJ sobre base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de engenharia

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Registro Eletrônico de Ponto – Nova prorrogação adia o prazo para implantação do sistema.

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Junta Comercial de Minas Gerais poderá cancelar milhares de registros a partir de abril deste ano.

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Projeto de Lei nº 3.937/04 – Nova Lei de Defesa da Concorrência

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(English) Internship, Training and Exchange Program Policy for foreigners in Brazil

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(English) The preference for national products and services in public biddings

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