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Reconhecido direito a restituição de crédito tributário prescrito pago

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Presidente Dilma Roussef assina decreto 7.821/12 que promulga acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para viagens de curta duração.

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Medida provisória nº 582 concede benefícios fiscais.

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(Français) Note relative à l’Instruction normative n°1277

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(Français) Modification de la Loi de la Sécurité Sociale (loi 8.212/91) qui exige des entreprises qu’elles communiquent mensuellement aux employés les sommes versées à la sécurité sociale.

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(English) A new ancillary obligation

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(Français) Communiqué de presse – Nouvelle ordonnance et résolutions dans le contexte de changement du système de défense de la concurrence au Brésil.

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(English) New normative rulings in the context of the Brazilian Competition Policy System

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(English) Foreigners can file for conversion of temporary visa into a permanent one

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(English) Change in the Organic Law of Brazilian Social Security (Law nº. 8.212/91) requires companies to report monthly to employees the amounts paid to social security.

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