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(Français) La présidente Dilma Rousseff signe le Décret 7.821/12 promulgue l’accord entre le Brésil et l’Union Européenne sur la dispense de visa pour les voyages de courte durée.

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(Français) Mesure provisoire n°582 concédant des avantages fiscaux

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(Français) Le droit pour le contribuable de se voir restituer les sommes acquittés pour le paiement d’une dette prescrite.

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(Français) Résolution Normative nº118, du 21 Octobre 2015 Brésil : augmentation du montant minimal d’investissement nécessaire à l’obtention du visa permanent d’investisseur

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Nova orientação do TCU – regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento

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MTE adota procedimento simplificado para vistos de estrangeiros trabalhando na Copa de 2014 e Jogos Olímpicos

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Reconhecido direito a restituição de crédito tributário prescrito pago

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Presidente Dilma Roussef assina decreto 7.821/12 que promulga acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para viagens de curta duração.

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Medida provisória nº 582 concede benefícios fiscais.

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(Français) Note relative à l’Instruction normative n°1277

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