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STF confirma competência do Banco Central para analisar fusões e aquisições entre instituições bancárias

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(Français) La Cour des comptes brésilienne a décidé qu’il est licite de fixer des exigences quantitatives minimales afin d’évaluer la capacité technique et professionnelle des offrants

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A Nova Lei Anticorrupção – A norma disciplina a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.

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Brasil simplifica o procedimento para emissão de vistos no período da Copa do Mundo da FIFA

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TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes

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(English) The Federal Accounting Court decides it is illegal fixing of ‘minimum quantitative’ in order to measure the Bidders technical and professional qualification

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(Français) La nouvelle loi Anti-Corruption

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Entre a cruz e a espada: a indeterminação do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS. Multiplicidade de interpretações, pluralidade de incertezas

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A nova Lei Anticorrupção

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