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(English) Changes in the Brazilian Public Bidding Procedure “Registro de Preços”: Resettlement of the Amounts to be Purchase by Public Entities

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(English) The Federal Justice is the competent jurisdiction to enter jugdment concerning writ of mandamus against acts by managers of Federal Government controlled companies

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(English) Lawsuits against federal regulatory agencies may be filed anywhere in the country

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Ações contra Autarquias Federais poderão ser ajuizadas em qualquer lugar do país

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Novidade nas adesões a Atas de Registros de Preços: possibilidade de remanejamento dos quantitativos previstos

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República Federativa do Brasil Promulga Acordo com a República Francesa em Matéria de Previdência Social

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Aumento da Inadimplência em 2014

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(Français) Augmentation du défaut de paiement en 2014

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Novas medidas para agilizar o processo de permanência de estrangeiros no Brasil

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A terceirização dos serviços de saúde no Brasil

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