TST reafirma responsabilidade objetiva do Empregador em Acidentes de Motoristas de Caminhão Empregados

Por Natália Morgado Alves

Em recente julgamento, a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que impôs ao empregador a obrigação de reparar danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido durante o exercício das atividades de um motorista de caminhão.

Responsabilidade objetiva na atividade de risco

A relatora do caso, ministra Morgana de Almeida Richa, ressaltou a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Tal dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do empregador em atividades que, por sua natureza, expõem os trabalhadores a riscos superiores aos enfrentados pela coletividade. Esse entendimento está consolidado no âmbito do TST e foi ratificado no julgamento do caso. Frise que tal aplicação trata-se de exceção à regra imposta nas relações de emprego em que a culpa do empregador no evento danoso deve ser comprovada.

Decisão e implicações para as empresas

No processo em questão, o empregador foi condenado ao pagamento de R$ 250 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos materiais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A empresa não conseguiu comprovar a culpa exclusiva do trabalhador no acidente que resultou em seu falecimento enquanto transportava óleo diesel em um caminhão tanque.

Impacto no setor de transportes

O julgamento reforça o entendimento de que empresas que desempenham atividades com risco acentuado devem adotar medidas rigorosas para minimizar danos e proteger os trabalhadores. Além disso, destaca a importância de um planejamento jurídico adequado, inclusive acionando, de imediato, uma auditoria externa em caos como este para apurar a responsabilidade (ou não) do empregado no acidente havido. Medidas como esta contribuem para prevenir condenações de elevado impacto financeiro e reputacional.

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