
Efeitos do Marco Legal da Inteligência Artificial em Disputas Contratuais e a Arbitragem
Por Flávia Regina Alves Carmo
O avanço da tecnologia, de forma rápida, está transformando a vida das pessoas e a maneira como as empresas conduzem seus negócios, aumentando a eficiência e criando oportunidades.
Com o surgimento do ChatGPT, Alexa, entre outras tecnologias de IA tornou-se essencial estabelecer as principais diretrizes a fim de garantir que a Inteligência Artificial seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável, segura e ética.
Nesse sentido, está discussão no Congresso Nacional o Marco Legal da Inteligência Artificial – Projeto de Lei n° 2338, de 2023 – que é um conjunto de leis e regulamentações destinadas a orientar o desenvolvimento, uso e impacto da IA na sociedade.
O Marco Legal será considerado um divisor de águas sobre o tema pois estabelecerá diretrizes essenciais para o uso e a responsabilidade legal e ética dos sistemas de IA. Para os empresários, compreender como essa legislação impactará os contratos e a resolução de disputas será fundamental.
Os principais pontos do Projeto que está em discussão e que gerarão impacto nas empresas são:
- Responsabilidade sobre decisões automatizadas: o Marco Legal pretende definir quem responde por danos causados por sistemas de IA – desenvolvedores, fornecedores ou operadores. Empresas devem incluir cláusulas contratuais claras que tratem dessas responsabilidades.
- Dever de transparência: Obriga a disponibilização de informações sobre o funcionamento e limitações de sistemas de IA. Para empresários, isso significa ajustar contratos para detalhar os riscos associados à tecnologia.
- Proteção de dados: Com a interação entre o Marco Legal da IA e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas que utilizam IA precisam garantir que seus sistemas respeitem as regras de privacidade.
- Prevenção: Empresas que implementam a inteligência artificial (IA) devem adotar medidas para evitar discriminação ou decisões injustas baseadas em algoritmos.
As diretrizes do Marco Legal não apenas criam novas obrigações para as empresas, mas também oferecem oportunidades de mercado, à medida que organizações que demonstram conformidade podem ganhar maior confiança dos consumidores.
Importante destacar que as empresas serão fiscalizadas, de modo que a proposta impactará diretamente na criação de potenciais passivos. Assim, será imprescindível uma política de mitigação de riscos e prevenção de litígios, com revisão de contratos, inclusão de cláusulas específicas sobre responsabilidade, desempenho e sigilo de dados, além da discussão sobre a contratação e inclusão de cláusulas em seguros de responsabilidade.
Também podemos esperar desafios jurídicos no contexto de disputas contratuais e métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem sendo recomendável a inclusão de compromisso arbitral e a escolha de árbitros com conhecimento em tecnologia e contratos complexos em contratos relacionados ao segmento de IA sendo relevante considerar ainda a previsão de cláusula de arbitragem escalonada com a inclusão de etapas prévias de mediação e redução de árbitros conforme o valor envolvido.
Sem dúvidas o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) irá representar uma mudança significativa no cenário jurídico para as empresas sendo fundamental que as empresas se dediquem não apenas em investir em em inteligência artificial para alavancar seus negócios mas garantir que seus contratos estejam alinhados às diretrizes legais e que seus métodos de resolução de conflitos sejam ágeis e eficientes.
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