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No dia 30 de agosto de 2024 o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu polêmica decisão nos autos da Petição n. 12.404/DF determinando, em apertada síntese: a…

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Na sexta-feira (23), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolução 19/2024, aprovando o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das…

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Por Iara Peixoto Melo A grande maioria das empresas contrata fornecedores que podem ter acesso ou tratar dados pessoais em seu nome. Até mesmo a mais singela loja de esquina pode utilizar um…

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