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A Sham Litigation no âmbito do Poder Judiciário e a atuação do CADE na vigência da Lei 12.529/2011

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(Français) Clause de Renouvellement automatique et la fonction social d’un contrat

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Questões afetas às obrigações estipuladas em moeda estrangeira

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(English) The Validity of Obligations stipulated in Foreign Currency

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(Français) La validité des obligations stipulées en devises étrangères

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(English) The automatic renewal clause and the social function of the contract

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A cláusula de renovação automática e a função social do contrato

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(English) The new Anti-Corruption Law: strict liability of companies and the encouragement of compliance policies

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Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal

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(Français) La nouvelle Loi Anticorruption: Responsabilité objective des sociétés et l’encouragement aux politiques de compliance

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