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(English) Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi — partner at Chenut Oliveira Santiago — was recognised as the “Best Lawyer of the year (2014)” by Client Choice in the Public Law category

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A Nova Lei Anticorrupção – A norma disciplina a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública.

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(English) The new Brazilian Anti-Corruption Act

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Brasil simplifica o procedimento para emissão de vistos no período da Copa do Mundo da FIFA

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(English) The Federal Accounting Court decides it is illegal fixing of ‘minimum quantitative’ in order to measure the Bidders technical and professional qualification

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Estados de Tocantins, São Paulo e Paraná são os pioneiros na regulamentação da nova Lei Anticorrupção

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TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes

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(Français) La nouvelle loi Anti-Corruption

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Entre a cruz e a espada: a indeterminação do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS. Multiplicidade de interpretações, pluralidade de incertezas

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