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Publicado o acórdão em que o STF afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: resta aguardar eventual modulação dos efeitos.

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A tributação incidente sobre compras coletivas de e-commerce no Brasil

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Canal de Denúncias – Site Cosjuris

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CADE atualiza guias de leniência e termo de compromisso de cessação

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STF consolida tese de repercussão geral acerca da correção monetária e dos juros incidentes sobre as condenações impostas à fazenda pública

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Impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar

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Não deixe para cobrar amanhã o que pode ser cobrado hoje

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Nova Resolução do BACEN exige a implementação de políticas de compliance

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CGU cria cartilha para orientar as prefeituras na regulamentação da lei anticorrupção

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PSB propõe ação no STF questionando a constitucionalidade da Medida Provisória nº 784/2017

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