Clipping “COVID-19” – 26.05.2020
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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 26/05/2020, foi publicada MP que abre crédito extraordinário de aproximadamente R$ 29 bilhões de reais em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, a ser destinado as Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo, bem como ao Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia. MP nº 970, de 25/05/2020.
APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CGSIM: em 26/05/2020, foi publicada Resolução que aprovou o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. O Comitê tem por finalidade gerir a Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e regulamentar o registro e a legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Resolução nº 56, de 21/05/2020.
CRIAÇÃO DE REGRAS EMERGENCIAIS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a Câmara dos Deputados aprovou, em 21/05/2020, PL que suspende atos como a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento, a cobrança de multas de mora e de não pagamento de tributos, pelo período de 30 dias. Após este período, o devedor insolvente que comprovar redução de pelo menos 30% em seu faturamento, em razão da Pandemia, poderá formular à Justiça um pedido de negociação preventiva. Caso tal pedido seja aceito pelo Juiz, a suspensão de cobranças será estendida por mais 90 dias. A matéria segue para o Senado. PL nº 1.397/2020.
INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA: em 21/05/2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados, PL que prevê compensação financeira no valor de R$ 50 mil reais, a ser paga pela União, aos profissionais e trabalhadores de saúde. Tal indenização se aplicará aos casos em que os tais profissionais tenham sido permanentemente incapacitados a trabalhar, após contaminação pela Covid-19. Em caso de morte, a indenização será direcionada aos dependentes. A matéria segue para o Senado. PL nº 1.826/2020.
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COVID-19 COMBATING MEASURES: on 26 May 2020, a Provisional Measure was published opening an extraordinary credit of approximately BRL 29 billion in favour of the Ministries of Health and Citizenship to be destined to the Executive Power Management and Maintenance Programme as well as to the Emergency Aid of Social Protection to People in Vulnerability Situations, due to the Pandemic. Provisional Measure No. 970 of 25 May 2020.
THE INTERNAL REGULATION OF THE BRAZILIAN COMMITTEE FOR THE MANAGEMENT OF THE NATIONAL NETWORK FOR THE SIMPLIFICATION OF REGISTRATION AND LEGALISATION OF COMPANIES AND BUSINESSES (CGSIM) WAS APPROVED: On 26 May 2020, a Resolution was published approving the Internal Regulations of the Brazilian Committee for the Simplification of Registration and Legalisation of Companies and Businesses – CGSIM. The purpose of the Committee is to manage the Brazilian National Network for the Simplification of Registration and Legalisation of Companies and Businesses and to regulate the registration and legalization of entrepreneurs and legal entities. Resolution No. 56 of 21 May 2020.
CREATION OF EMERGENCY RULES FOR JUDICIAL RECOVERY: the House of Representatives approved on 21 May 2020 a Bill that suspends acts such as decrees of bankruptcy, eviction for non-payment, collection of late payment fines and non-payment of taxes, for a period of 30 days. After this period, the insolvent debtor that proves a reduction of at least 30% in its revenues – due to the Pandemic – may file a request for preventive negotiation in court. If such request is accepted by the Judge, the suspension of charges will be extended for another 90 days. The matter goes to the Senate. Bill No. 1.397/2020.
COMPENSATION DUE TO THE PANDEMIC: the House of Representatives approved on 21 May 2020 a Bill that foresees financial compensation in the amount of BRL 50 thousand to be paid by the Federal Government to health professionals and workers. This indemnification will apply to cases in which such professionals have been permanently incapacitated to work, after contamination by Covid-19. In case of death, the compensation will be directed to the dependents. The matter goes to the Senate. Bill No. 1.826/2020.
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