Clipping “COVID-19” – 09.04.2020 | April 9th, 2020

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Em 08/04/2020 o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu sete liminares concedidas em primeiro grau que suspendiam o pagamento de tributos estaduais, especialmente o ICMS em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus,  sob fundamento de que a concessão de moratória tributária em meio à pandemia do novo coronavírus tem potencial de risco à ordem administrativa, comprometendo inclusive as ações de enfrentamento à doença. Suspensão de liminar nº 2066138-17.2020.8.26.0000, de 08/04/2020.

DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, publicou uma edição extra do Diário Oficial na noite desta quarta-feira (8.4.2020) na qual decreta estado de calamidade pública na cidade devido à epidemia de Covid-19 e permite à prefeitura extrapolar limites das contas públicas. O decreto, no entanto, terá que ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Decreto Rio nº 47355, de 08/04/2020.

ESTADO DE MINAS GERAIS: Em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, o Decreto nº 47.913 regulamenta a Lei nº 23.628, de 2.4.2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública . Decreto nº 47.913, de  08/04/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: Medida Provisória nº 946/2020 prevê a liberação de saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se manifestar, em um procedimento que ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. A medida faz parte do pacote de providências anunciadas pelo governo em virtude da pandemia de novo coronavírus. Medida Provisória nº 946/2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (8.4.2020) que o governo federal não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas. Pela decisão do ministro, estados e municípios podem estabelecer essas medidas como forma de combate ao avanço do novo coronavírus. ADPF 672.

RENEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS NA JUSTIÇA: Empresas têm conseguido, na Justiça, renegociar contratos. Magistrados autorizaram a redução de aluguéis e a suspensão de dívidas, até mesmo de aquisição de participação acionária. Entendem ser necessária a intervenção do Judiciário neste momento de crise. A principal demanda trata de contratos de locação para suspender ou reduzir os pagamentos durante o período de pandemia. O Desembargador Cesar Ciampolini, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda acrescenta que a moratória dos aluguéis chegou a constar no Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado no período da pandemia. Processos nºs 2063701-03.2020.8.26.0000/SP, 5001853-72.2020.8. 24.0079/SC e 1026645-41.2020.8.26.0100/SP.

CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS: Dispõe a MP nº 948/2020 sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos deverão ser observadas as regras previstas na MP. Medida Provisória nº 948, de 08/04/2020.

SÃO PAULO COURT OF JUSTICE: On 8 April 2020, the president of the São Paulo Court of Appeals, Judge Geraldo Pinheiro Franco, suspended seven injunctions granted in the first degree that suspended the payment of state taxes, especially the ICMS tax (State Value Added Tax on Sales and Services) as a result of the crisis caused by the new coronavirus pandemic, on the grounds that granting a tax moratorium in the midst of the new coronavirus pandemic has the potential to jeopardise the administrative order, including actions to confront the disease. Suspension of preliminary order no. 2066138-17.2020.8.26.0000, from 08/04/2020.

DECREATION OF STATE OF PUBLIC HEALTH: The mayor of Rio de Janeiro – Marcelo Crivella – published an extra edition of the Official Gazette on Wednesday evening (8 April 2020) in which he decrees a state of public calamity in the city due to the Covid-19 epidemic and allows the city government to extrapolate limits on public accounts. The decree, however, will have to be approved by the Legislative Assembly of Rio (Alerj). Rio Decree nº 47355, of 08 April 2020.

MINAS GERAIS STATE: As a result of the Covid-19 pandemic caused by the new coronavirus, Decree No. 47,913 regulates Law No. 23,628 of 2 April 2020 which authorises the Executive Branch to suspend and extend the time limits that it specifies – as determined in state tax legislation – for as long as the emergency situation or state of public calamity lasts. Decree No. 47.913, of 8 April 2020.

ACTS TO FIGHT COVID-19: Provisional Measure No. 946/2020 provides for the release of withdrawals of up to R$ 1,045.00 from the Severance Premium Reserve Fund (FGTS) from 15^th June until 31 December 2020. If the worker does not wish such operation, he has until 30^th August to manifest himself in a procedure that will still be defined by the Brazilian Federal Savings Bank (Caixa Econômica Federal). The measure is part of the package of measures announced by the government due to the new coronavirus pandemic. Provisional Measure No. 946/2020.

SUPREME FEDERAL COURT: Judge Alexandre de Moraes – of the Federal Supreme Court – decided on Wednesday (8 April 2020) that the federal government cannot overturn decisions of states and municipalities on social isolation, quarantine, teaching activities, restrictions on trade and the movement of people. By the minister’s decision, states and municipalities can determine these measures as a way to combat the advance of the new coronavirus. (ADPF 672).

RENEGOTIATION OF CONTRACTS IN COURT: Companies have been able to renegotiate contracts in the courts. Magistrates have authorised the reduction of leases and the suspension of debts — even relating to the acquisition of an equity stake. They believe that the intervention of the judiciary is necessary at this time of crisis. The main requests deal with leases to suspend or reduce payments during the pandemic period. Judge Cesar Ciampolini – of the São Paulo Court of Appeals (TJ-SP) – also adds that the moratorium on rents was included in Bill no. 1,179/2020 which provides for the emergency and transitional legal regime of private law relations during the pandemic period. Cases Nos. 2063701-03.2020.8.26.0000/SP, 5001853-72.2020.8. 24.0079/SC and 1026645-41.2020.8.26.0100/SP.

CANCELLATION OF SERVICES, RESERVATIONS AND EVENTS: The Provisional Measure (MP) No. 948/2020 provides on the cancellation of services, reservations and events in the tourism and culture sectors due to the state of public calamity recognised by Legislative Decree No. 6/2020, and the public health emergency of international importance due to the new coronavirus (Covid-19). In the event of cancellation of services, reservations and events, including concerts and shows, the rules established by the MP must be observed. Provisional Measure No. 948, of 8 April 2020.

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