
Chenut na Mídia - Postado em: 14/10/2021
Chenut na Mídia: Herança no exterior passa a pagar imposto no Brasil
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A decisão tem base argumentativa com legalidade questionável, contrariando entendimento principiológico do STF e abrindo margem para exigências ilegais de bancos e instituições financeiras, em se tratando de operações com não residentes.