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(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS

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(Français) La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011.

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(English) Access to Information Act comes into force

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Resolução do Estado de Minas Gerais nega a concessão integral de crédito de ICMS para benefícios tributários não concedidos pelo CONFAZ.

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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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(English) Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for tax benefits not granted by CONFAZ

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(English) Fiscal Benefits in the State of Minas Gerais

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Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.

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(English) Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts

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