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STJ decide pela primeira vez, pela exclusão do crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL.

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O prazo para pagamento previsto no artigo 523 do CPC/15 e o recente enunciado 89 do Conselho da Justiça Federal

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Nova lei do Estado do Rio de Janeiro torna obrigatória a criação de Programas de Compliance para empresas contratadas pelo Poder Público

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Canal de Denúncias – Site Cosjuris

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CADE atualiza guias de leniência e termo de compromisso de cessação

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STF consolida tese de repercussão geral acerca da correção monetária e dos juros incidentes sobre as condenações impostas à fazenda pública

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Impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar

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Não deixe para cobrar amanhã o que pode ser cobrado hoje

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Nova Resolução do BACEN exige a implementação de políticas de compliance

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CGU cria cartilha para orientar as prefeituras na regulamentação da lei anticorrupção

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