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Postado em: 11 de junho de 2014

TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes

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Postado em: 11 de junho de 2014

(English) The Federal Accounting Court decides it is illegal fixing of ‘minimum quantitative’ in order to measure the Bidders technical and professional qualification

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Postado em: 11 de junho de 2014

(Français) La nouvelle loi Anti-Corruption

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Postado em: 11 de junho de 2014

Entre a cruz e a espada: a indeterminação do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS. Multiplicidade de interpretações, pluralidade de incertezas

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Postado em: 2 de junho de 2014

A nova Lei Anticorrupção

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Postado em: 2 de junho de 2014

TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes

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Postado em: 12 de janeiro de 2014

A contumaz inadimplência da Administração Pública e os instrumentos legais à disposição do particular

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Postado em: 30 de dezembro de 2013

A Sham Litigation no âmbito do Poder Judiciário e a atuação do CADE na vigência da Lei 12.529/2011

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Postado em: 13 de dezembro de 2013

A cláusula de renovação automática e a função social do contrato

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Postado em: 21 de outubro de 2013

A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance

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