Clipping “COVID-19” – 24.04.2020 | April 24th, 2020

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ROYALTIES DE PETRÓLEO: o presidente do STF atendeu aos pedidos de adiamento e retirou de pauta o julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo. A bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados requereu o adiamento conjuntamente com o governador W.Witzel, para que o julgamento ocorra após o fim do estado de calamidade pública no país. A alteração das regras de distribuição dos royalties traria um grande impacto financeiro ao estado do Rio. ADI nº 4.917.

ISENÇÃO DE ITCMD EM MINAS GERAIS: com o objetivo de garantir o maior aproveitamento possível de doações feitas por pessoas ou entes privados a ações de combate à Pandemia, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PL nº 1.825/20, que suspende a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre tais doações. O texto foi encaminhado ao Governador do Estado para sanção. PL nº 1.825/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: entrou em vigor a lei que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Pandemia. Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), fica proibido exportar equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial, dentre outros. Lei nº 13.993, de 23/04/2020.

REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1389/2020 para fortalecer a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus. O texto autoriza a transposição e transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do DF e dos municípios para aplicação em programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. O projeto seguirá para apreciação no Senado. PL nº1389/2020.

OIL ROYALTIES: the president of the Supreme Court (STF) granted requests for postponement and withdrew from the agenda the judgment on the new rules on oil royalty distributions. The Rio de Janeiro bench in the House of Representatives requested the postponement together with Governor W. Witzel so that the trial would take place after the end of the state of public calamity in Brazil. The change in the rules for distribution of royalties would have a great financial impact on the state of Rio de Janeiro. Direct Unconstitutionality Action No. 4.917.

EXEMPTION FROM TAX ON SUCCESSION AND DONATIONS (ITCMD) IN MINAS GERAIS: In order to ensure the best possible use of donations made by individuals or private entities to actions to combat the pandemic, the Legislative Assembly of Minas Gerais (ALMG) approved Bill no. 1,825/20, which suspends the levy of the tax on successions and donations (ITCMD) on such donations. The text was sent to the State Governor for approval. Bill No. 1,825/2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES:   the law on the prohibition of exports of medical, hospital and hygiene products essential for combating the pandemic has entered into force. It is therefore prohibited to export personal protective equipment for use in the health area, such as latex glove, nitrilic glove, waterproof apron, safety goggles, cap, surgical mask, facial protector, among others while the State of Public Health Emergency of National Importance (Espin) lasts. Law no. 13,993, of 23 April 2020.

RELOCATION OF SOCIAL ASSISTANCE RESOURCES: the House of Representatives approved Bill No. 1389/2020 to strengthen social assistance during the state of public calamity due to the emergence of the new coronavirus. The text authorises the transposition and transfer of balances of social assistance funds of the states, the Brazilian Federal District and municipalities for application in programs such as the Brazilia Family Financial Aid (“Bolsa Família”) and the Financial Aid to Elderly and People with Disabilities (“Benefício de Prestação Continuada”). The bill will proceed for appreciation in the Senate. Bill No. 1389/2020.

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