Clipping “COVID-19” – 12.05.2020

[:br]

AMPLIAÇÃO DE LISTA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS: foi publicado em 11/05/2020, o Decreto nº 10.344 que amplia a lista de atividades consideradas essenciais em meio à Pandemia, alterando o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020. Dentre os serviços incluídos pelo decreto, estão: (i) atividades de construção civil; (ii) salões de beleza e barbearias; e, (iii) academias de esporte de todas as modalidades. Decreto nº 10.344, de 11/05/2020.

RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM PRAZOS DE VENCIMENTO RELATIVOS A SEUS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO: em 12/05/2020, foi publicada a Portaria nº 201 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais referentes aos programas de parcelamento sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face à Pandemia. A Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Portaria nº 201, de 11/05/2020.

SUSPENSÃO DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES: será votado hoje, o PL nº 675/2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da Pandemia. O texto prevê que a suspensão de novas inscrições e de seus efeitos por 90 dias, contados a partir de 20 de março de 2020. PL nº 675/2020.

CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL DO “ORÇAMENTO DE GUERRA”: foi publicada em 08/05/2020, a Emenda Constitucional nº 106, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. O Poder Executivo Federal poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os interessados. EC nº 106.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 04/05/2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que obriga laboratórios a informar ao governo sobre casos de Covid-19 em até 24 horas. A notificação deverá ser realizada em sigilo ao Ministério da Saúde, sob pena de advertência, multa ou suspensão para o estabelecimento que não cumprir a norma. O PL aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. PL nº 2349/2020.

ITCMD NÃO SERÁ COBRADO EM DOAÇÕES PARA O COMBATE AO COVID-19 NO RIO DE JANEIRO: o ITCMD não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a Pandemia. A determinação é da Lei 8.804/2020, sancionada pelo governador W.Witzel e publicada no Diário Oficial no dia 07/05/2020. Lei nº 8.804/2020.

MP AUTORIZA PAGAMENTOS ANTECIPADOS NAS LICITAÇÕES: foi publicada em 07/05/2020 a Medida Provisória nº 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, além de adequar os limites de dispensa de licitação e ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. MP nº 961, de 06/05/2020.

SESSÕES DE JULGAMENTO NA CVM: foi publicada em 04/05/2020 a Deliberação nº 855, que estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da Pandemia. Deliberação nº 855, de 30/04/2020.

STF JULGA CONSTITUCIONAIS LEIS MUNICIPAIS SOBRE ALÍQUOTA DIFERENTE DE IPTU: em julgamento virtual encerrado no dia 08/05/2020, a maioria do Plenário do STF declarou “constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000”. RE nº 666.156.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: foi publicada em 07/05/2020 a Súmula Vinculante nº 58 do STF, que trata de créditos do IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. De acordo com o texto, “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. SV nº 58.

[:en]

EXTENSION OF THE LIST OF ACTIVITIES CONSIDERED ESSENTIAL:   Decree nº 10,344 was published on 11 May 2020. It expands the list of activities considered essential during the Pandemic (by amending Decree nº 10,282 of 20 March 2020). Amongst the services included in the decree are (i) civil construction activities; (ii) beauty salons and barbershops; and, (iii) sport academies of all modalities. Decree nº 10.344 of 11 May 2020.

BRAZILIAN FEDERAL REVENUE AND NATIONAL TREASURY ATTORNEY-GENERAL’S OFFICES EXTEND THE DUE DATES FOR THEIR INSTALMENT PAYMENT PROGRAMMES:  Ordinance no. 201 was published on 12 May 2020. It extends the monthly instalment payment terms for instalment payment programmes under the administration of the Special Secretariat of the Brazilian Internal Revenue Service and the National Treasury Attorney-General’s Office – in light of the Pandemic. The Ordinance does not apply to instalment payment of taxes assessed through Special Unified Tax Collection System for micro companies and small businesses (Simples Nacional). Ordinance No. 201 of 11 May 2020.

SUSPENSION OF REGISTRATIONS IN THE REGISTER OF DEFAULTERS:  Bill no. 675/2020 will be voted today. It suspends and prevents – on a retroactive basis – new registrations in the defaulters’ registers (held by analysis and information companies) for credit decisions while the public calamity resulting from the Pandemic is in effect. The text foresees the suspension of new registrations and their effects for 90 days counting from 20 March 2020. Bill no. 675/2020.

BRAZILIAN PARLIAMENT ENACTS CONSTITUTIONAL AMENDMENT OF “WAR BUDGET”:  Constitutional Amendment no. 106 was published on 8 May 2020. It determines an extraordinary tax, financial and hiring regime to deal with national public calamity resulting from the pandemic. The Federal Executive Branch may – on a temporary and emergency basis – adopt simplified processes for hiring personnel, as well as for works, services and purchases that ensure – when possible – competition and equal conditions for all interested parties. Constitutional Amendment 106.

COVID-19 COMBATING MEASURES:  On 4 May 2020, a Bill was presented in the House of Representatives aiming at obliging laboratories to inform the government about cases of Covid-19 within 24 hours. The notification must be made in secrecy to the Ministry of Health, under penalty of warning, fine or suspension for the establishment that does not comply with the rule. The Bill awaits voting in the House of Representatives Plenary. Bill No. 2349/2020.

THE SUCCESSION AND DONATION TAX (ITCMD) WILL NOT BE CHARGED IN DONATIONS TO FIGHT COVID-19 IN RIO DE JANEIRO:  the Succession and Donation Tax (ITCMD) will not be levied on financial donations to the State Health Fund as long as the Pandemic persists. The determination is from Law 8.804/2020 approved by Governor W. Witzel and published in the Official Gazette on 7 May 2020. Law No. 8,804/2020.

PROVISIONAL MEASURE AUTHORISES ADVANCE PAYMENTS IN BIDS:  Provisional Measure No. 961 was published on 7 May 2020. It: (i) authorises advance payments in bids and contracts; (ii) adjusts the limits regarding bidding waiver; and (iii) expands the use of the Differentiated Regime of Public Contracting (RDC) during the state of public calamity. Provisional Measure no. 961 of 6 May 2020.

TRIAL SESSIONS AT THE BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (CVM):  Resolution No. 855 was published on 4 May 2020. It determines procedures for holding trial sessions of the Securities and Exchange Commission (CVM) exclusively by videoconference as long as the protection measures to confront the Pandemic persist. Resolution No. 855 of 30 April 2020.

BRAZILIAN SUPREME COURT DECIDES THAT MUNICIPAL LAWS ON DIFFERENT RATES ON THE PROPERTY TAX (IPTU) ARE NOT UNCONSTITUTIONAL:  In an online judgment ended on 8 May 2020, the majority of the Brazilian Supreme Court (STF) Plenary declared “constitutional the municipal laws that applied different rates of Property Tax (IPTU) for built, non-built, residential and non-residential real estate in a period prior to Constitutional Amendment 29/2000. Extraordinary Appeal No. 666.156.

ABSENCE OF THE PRESUMED RIGHT TO CREDIT OF THE TAX ON MANUFACTURED PRODUCTS (IPI):  Binding Caselaw No. 58 of the Brazilian Supreme Court (STF) was published on 7 May 2020. It deals with credits from the Tax on Manufactured Products (IPI) in transactions involving acquisition of assets taxed at a zero rate. According to the text, “there is no IPI tax credit presumed regarding the entry of exempt inputs – i.e. subject to a zero rate or non-taxable – and this does not contradict the principle of non-cumulative taxation.”  Binding Precedent No. 58.

[:]