Chenut na Mídia - Postado em: 28/12/2021
CHENUT na Mídia: País continua sem legislação para regulamentar criptomoedas
O Projeto de Lei nº 2.303 de 2015, que originalmente dispunha sobre “a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aérea na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central” e atualmente trata bem mais sobre diretrizes gerais para a regulamentação de criptomoedas no país, foi aprovado último dia 9 pela Câmara dos Deputados. Tem agora de ser aprovado pelo Senado, e então sancionado pelo presidente da República. Apesar do avanço, ainda há falta de regulamentação específica com relação às criptomoedas.
Quer saber mais sobre esse assunto? Clique no link e confira o artigo da nossa sócia Gisah Sá e Souza de M. Tavares escrito para o Consultor Jurídico.