Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil cresceu rapidamente. Entre 2020 e 2023, o número de empresas no setor saltou de 51 para 308, e a receita atingiu R$ 120 bilhões¹. Segundo o Banco Central, o país já conta com 24 milhões de usuários nessas plataformas².
Apesar desse crescimento econômico expressivo, as apostas esportivas também trazem desafios sociais relevantes, como o aumento de casos de vício e endividamento dos jogadores.
Especialistas alertam para o aumento de casos de transtorno do jogo, caracterizado por uma necessidade compulsiva de apostar, mesmo diante de consequências negativas³.
Diante desse cenário, o setor de apostas esportivas tem recebido uma maior atenção regulatória, com a criação de novas normas voltadas para garantir um ambiente mais seguro e responsável. Um dos avanços recentes nesse sentido foi a edição da Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece diretrizes para o jogo responsável no Brasil.
A portaria define o jogo responsável como um conjunto de regras, práticas e atividades destinadas a garantir que as apostas de quota fixa sejam conduzidas de maneira equilibrada e segura, visando:
- a) A exploração econômica, promoção e publicidade saudável e socialmente responsável das apostas esportivas;
- b) A prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade.
Nesse contexto, a norma estabelece uma série de medidas, impõe obrigações aos operadores, determina restrições para determinados grupos de apostadores e regulamenta a publicidade das plataformas de apostas.
No que se refere aos deveres dos operadores, a Portaria exige a implementação de mecanismos que promovam um ambiente mais seguro para os apostadores. Entre as obrigações, destaca-se o monitoramento do comportamento dos jogadores para identificar sinais de dependência ou transtornos relacionados ao jogo, além da adoção de alertas que informem os usuários sobre o tempo de atividade na plataforma.
A norma, ainda, proíbe qualquer tipo de artifício nos sistemas de apostas que dificulte a tomada de decisão livre e informada dos jogadores, reforçando a necessidade de transparência e ética por parte das empresas.
Outro ponto essencial da Portaria é a exigência de que as operadoras instruam e capacitem seus funcionários, sócios, fornecedores e prestadores de serviço sobre os princípios do jogo responsável.
Além das obrigações dos operadores, a regulamentação também prevê a restrição de acesso às apostas para determinados grupos de pessoas, com o objetivo de evitar conflitos de interesse e proteger indivíduos vulneráveis. A título de exemplo estão proibidos de se cadastrar nas plataformas menores de idade, funcionários das próprias operadoras, agentes públicos com funções regulatórias no setor e pessoas que possam influenciar os resultados das competições esportivas, como atletas, árbitros e dirigentes.
Deve-se enfatizar que a Portaria também disciplina a comunicação e a publicidade das empresas do setor, estabelecendo regras para evitar a indução ao jogo irresponsável.
Exemplificando: são proibidas campanhas que sugiram o jogo como fonte de enriquecimento fácil, associem apostas ao sucesso pessoal e financeiro ou incentivem práticas excessivas. Caso essas normas sejam descumpridas, o conteúdo infrator poderá ser removido e o operador poderá ser penalizado.
Outro ponto relevante da regulamentação é que as regras de publicidade não se aplicam apenas aos operadores de apostas, mas também às empresas que promovem a divulgação desses serviços.
Dessa forma, qualquer pessoa física ou jurídica que realize campanhas, mantenha sites ou disponibilize plataformas de divulgação para casas de apostas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estará sujeita às mesmas sanções.
A Portaria reforça que o conceito de jogo responsável não se limita apenas às medidas de proteção e restrição, mas também garante uma série de direitos aos apostadores.
Além das disposições já mencionadas, a Portaria SPA/MF Nº 1.231/2024 prevê uma série de outras exigências que as empresas do setor de apostas devem seguir para garantir a conformidade com a regulamentação.
O descumprimento das obrigações estabelecidas na Portaria pode acarretar penalidades, estando as empresas de apostas e seus administradores sujeitos às sanções previstas na Lei nº 14.790/2023, aplicadas por meio de processo administrativo sancionador.
E como toda essa série de medidas e a implementação do jogo responsável podem impactar a sua empresa?
Na prática, a adequação às novas regras afeta diretamente a operação das empresas de apostas, exigindo ajustes em diversos aspectos, como sistemas de monitoramento de jogadores, restrições para determinados perfis de usuários, controle sobre publicidade e capacitação de funcionários. Isso implica investimentos em tecnologia, treinamento e compliance para garantir que todas as diretrizes sejam devidamente implementadas.
Além disso, o não cumprimento das normas pode resultar em penalidades, que vão desde multas até a suspensão da empresa para operar. Empresas que não se adequarem também podem enfrentar impactos reputacionais, perdendo credibilidade no mercado e a confiança dos consumidores.
Por outro lado, seguir as diretrizes do jogo responsável pode trazer benefícios estratégicos: operar dentro da legalidade reforça a imagem da empresa, reduz riscos jurídicos e financeiros e contribui para um ambiente de apostas mais seguro e transparente.
Diante desse novo cenário regulatório, é essencial que as empresas do setor estejam atentas às exigências da Portaria e implementem as medidas necessárias para garantir conformidade. Caso sua empresa tenha dúvidas ou necessite de orientação sobre as adequações, nossa equipe especializada em Direito Público está à disposição para auxiliá-los.
O nosso sócio Felipe Alves Pacheco, em colaboração com a Comissão Legal da CCIFB-SP convidam para um evento presencial sobre o tema “Bets: Apostas Esportivas e as Diretrizes do Jogo Responsável – Como isso pode impactar a sua empresa?”, que será realizado na CCIFB-SP no dia 15 de abril, das 8h30 às 10h30.
O evento abordará o crescimento acelerado do mercado de apostas esportivas no Brasil e os impactos da recente regulamentação, que tem proporcionado mais transparência, segurança jurídica e atraído investimentos, impulsionando a economia e a geração de empregos.
Serão discutidas as medidas regulatórias implementadas para prevenir riscos como lavagem de dinheiro, fraudes e manipulação de resultados, fortalecendo a confiabilidade do setor. Além disso, o debate trará à tona desafios emergentes, como os impactos sociais do descontrole nas apostas, incluindo endividamento, problemas familiares e riscos à saúde mental dos apostadores.
No ambiente corporativo, será analisada a influência desse cenário na produtividade dos colaboradores, considerando possíveis distrações, queda de desempenho e implicações na segurança financeira dos profissionais.
Inscreva-se pelo link abaixo: Comissão Legal “Bets: Apostas Esportivas e as Diretrizes do Jogo Responsável – Como isso pode impactar a sua empresa?” | Câmara de Comércio França-Brasil