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(English) Law Project nº 3.937/04 – New Competition Defense Law

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(English) Decision of the São Paulo Federal Justice benefits foreign company supplier of non-technical services in Brazil

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(English) Change in STJ`s position on the calculation basis of ISSQN on engeneering services

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(English) New modality of company in Brazil – EIRELI

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(English) Electronic Registry of presence – New extension has postponed the implementation of the system.

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(English) Extension of time for geo-referencing of rural areas of up to 500 hectares

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(English) International Capitals – The time limits for the rendering of CBE`s declarations were defined

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(English) Minas Gerais Trade Board may cancel thousands of registries as of April this year

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Decisão proferida pela justiça federal de São Paulo favorece empresa estrangeira prestadora de serviços não técnicos no Brasil.

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Nova modalidade de sociedade no Brasil – EIRELI

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