Aplicativos, geolocalização e metas oferecem novas ferramentas de gestão, mas também tornam mais visível a distância — ou a coerência — entre o regime de trabalho adotado pela empresa e a realidade cotidiana de seus empregados.
Na indústria farmacêutica, propagandistas, consultores técnicos e representantes comerciais atuam fora das dependências da empresa, visitando médicos, farmácias e outros estabelecimentos. Essa dinâmica costuma ser imprevisível: agendas mudam, há filas e atrasos, e o tempo de cada visita nem sempre pode ser antecipado. Ao mesmo tempo, aplicativos, sistemas de roteirização, check-ins e relatórios permitem acompanhar o trabalho de forma cada vez mais detalhada.
É nesse encontro entre atividade externa e tecnologia que surge uma questão central: o acompanhamento serve para avaliar resultados ou permite controlar a jornada?
O artigo 62, inciso I, da CLT exclui do regime de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que essa condição seja anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados. A anotação formal, porém, não basta. O enquadramento precisa corresponder às condições efetivas em que o trabalho é realizado.
Atividade externa não significa, por si só, impossibilidade de controle. A lei reconhece que meios telemáticos e informatizados podem equivaler aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão. Por isso, a análise não depende apenas de a empresa consultar ou não os dados: importa saber se, na prática, os recursos disponíveis permitem acompanhar horários e deslocamentos.
A tecnologia, portanto, não define automaticamente a resposta. Um aplicativo pode registrar visitas e resultados sem controlar cada hora da jornada; mas a combinação de roteiros e, reuniões matinais, por exemplo, pode indicar uma capacidade concreta de fiscalização. O peso de cada elemento dependerá do conjunto de provas e das circunstâncias do caso.
Esse é o paradoxo do acompanhamento: quanto mais a empresa mede o tempo, mais difícil pode ser sustentar que a jornada era incompatível com qualquer controle. Se o regime adotado é o do artigo 62, inciso I, a gestão deve ser coerente com a autonomia própria da atividade externa e concentrar-se, sobretudo, nos resultados. Se a operação exige controle de horários, a empresa deve avaliar a adoção do regime formal de jornada correspondente. O risco cresce quando a prática acompanha o tempo e, no litígio, a defesa afirma que controlá-lo era inviável.
Há ainda uma dimensão de privacidade. Dados de localização são dados pessoais e seu tratamento deve observar a LGPD. A empresa precisa definir uma finalidade legítima, limitar a coleta ao necessário, informar o trabalhador sobre o monitoramento e estabelecer critérios para acesso e retenção dos registros. O rastreamento fora do expediente, especialmente em dispositivo pessoal, pode ampliar desnecessariamente a exposição e o risco jurídico.
A forma de gestão também merece atenção sob a perspectiva da saúde no trabalho. Pressão contínua por resultados, cobranças digitais fora do expediente e disponibilidade permanente podem contribuir para sobrecarga e riscos psicossociais. O acompanhamento deve respeitar limites claros, inclusive quanto à desconexão, e ser acompanhado de políticas e práticas que previnam o assédio digital.
A prevenção começa pelo desenho da operação. É necessário verificar se o enquadramento jurídico corresponde à rotina real, alinhar contratos e registros, mapear jornadas e escalas e revisar regras coletivas aplicáveis. No uso de geolocalização, convém documentar a finalidade, a transparência, os limites de coleta, os prazos de retenção e as permissões de acesso — inclusive por meio de avaliação de impacto quando pertinente.
Políticas internas claras e treinamentos para RH, gestores e lideranças ajudam a reduzir divergências entre o que a empresa declara e o que efetivamente pratica. Também é importante reavaliar o modelo quando mudam as ferramentas, os processos ou o grau de supervisão.
No fim, a tecnologia pode apoiar uma gestão legítima, mas não neutraliza a realidade do trabalho. A pergunta decisiva não é apenas qual aplicativo a empresa utiliza, e sim o que ela consegue controlar, como usa essa capacidade e se sua conduta é compatível com o regime escolhido. No Direito do Trabalho, a forma precisa acompanhar os fatos.
O Chenut está atento a esse tema e às transformações que a tecnologia impõe às relações de trabalho. O escritório apoia as organizações na preparação de suas equipes, no aprimoramento de seus procedimentos e na transformação das exigências legais em práticas efetivas — contribuindo para uma gestão externa mais segura, coerente e alinhada à realidade da operação.
Fontes:
Lei 605/1949
OJ 410 do TST
Art. 62 da CLT
NR-1.