Artigos - Postado em: 27/07/2022

Abusividade nos preços durante a pandemia será considerada crime

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A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou projeto (PL 768/2020) que criminaliza o aumento abusivo nos preços de produtos e serviços, sem justificativa, em períodos de emergência social, calamidade pública ou pandemia.

A prática de elevar injustificadamente o preço de produtos ou serviços durante a vigência de cenários emergenciais, calamitosos ou pandêmicos estará agora sujeita a pena de detenção de um a três anos e multa. Caso o aumento sem justa causa esteja relacionado ao preço de produtos ou serviços médico-hospitalares, a pena de reclusão será de dois a cinco anos, além do pagamento de multa.

A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça em decisão terminativa. Ou seja, se aprovada na CCJ será encaminhada para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar por votação no plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado.

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