Por Pedro Ivo Martins Lima Dutra
A regulação sobre produtos e insumos químicos controlados no Brasil está prestes a passar por uma importante atualização. Recentemente, entre os dias 1º e 15 de junho de 2026, a Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (CGCSP/DPA/PF) promoveu uma consulta pública voltada à elaboração de uma nova Instrução Normativa (IN).
O objetivo do certame foi colher contribuições de indústrias, entidades de classe e especialistas para modernizar o rito de fiscalização e o trâmite administrativo desse controle.
Para setores de alta intensidade regulatória — como o farmacêutico, químico, cosmético e de insumos industriais —, acompanhar essa transição é vital para antecipar impactos operacionais e mitigar riscos de passivos regulatórios.
O Contexto da Transição: Necessidade de superação da IN nº 166/2020
Atualmente, o cotidiano das empresas que lidam com produtos controlados ainda é regido, em grande parte, pela Instrução Normativa nº 166-DG/PF, de 4 de maio de 2020 (e suas atualizações posteriores, como a IN nº 211/2021). Embora tenha sido um marco, a norma precisava de ajustes frente à evolução tecnológica do setor e à consolidação de sistemas digitais de controle.
A futura Instrução Normativa não altera as vigas mestras da legislação — que continuam sendo a Lei nº 10.357/2001 e as listas de substâncias da Portaria MJSP nº 204/2022 —, mas redefinirá como a fiscalização acontece na prática diária das empresas.
O Impacto Estratégico para o Setor Patronal
Para sindicatos e associações industriais, o momento que sucede a consulta pública é de monitoramento e articulação. Uma regulação clara reduz custos de transação e evita que inconsistências meramente formais de preenchimento de mapas mensais de controle ou divergências mínimas de estoque sejam tratadas como infrações graves.
As empresas devem aproveitar este período de transição — enquanto a Polícia Federal consolida as sugestões recebidas para publicar o texto definitivo no Diário Oficial da União — para realizar um diagnóstico preventivo interno:
- Auditoria de Processos: Revisar os fluxos de pesagem, armazenamento e movimentação de insumos para garantir que o estoque físico esteja em perfeita consonância com os dados transmitidos via SIPROQUIM 2.
- Gestão de Resíduos: Alinhar as práticas de descarte e destinação de sobras químicas às diretrizes rigorosas que devem constar no novo texto normativo.
- Treinamento Interno: Capacitar as equipes técnicas e de compras sobre as responsabilidades decorrentes do uso de produtos químicos controlados de ponta a ponta na cadeia produtiva.
A equipe regulatória do nosso escritório segue acompanhando os desdobramentos da publicação final da nova Instrução Normativa para auxiliar nossos clientes na rápida adaptação aos novos padrões de conformidade.
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