Relações com administração pública (PPPs, licitações e outros)

[:br]

• Consultoria jurídica e acompanhamento de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, outorga de concessão de serviço público e Parcerias Público-Privadas;
• Elaboração de pareceres pertinentes às relações entre empresas e entidades que integrem a Administração Pública;
• Consultoria jurídica na gestão de contratos administrativos, abarcando pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, defesas em processos punitivos, dentre outros;
• Consultoria jurídica às comissões de licitações e auxílio na elaboração dos editais, nas respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos, na condução do processo licitatório e no julgamento de recursos administrativos;
• Proposição e acompanhamento de ações judiciais com o intuito de tutelar o direito das empresas privadas e/ou da Administração Pública e dos agentes públicos envolvidos;
• Atuação nos inquéritos civis e nas ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa, por meio da defesa dos agentes públicos e/ou particulares envolvidos.
• Defesa dos direitos dos agentes públicos e/ou particulares junto aos Tribunais de Contas Municipais, Estaduais e da União.
• Consultoria jurídica, acompanhamento de processos administrativos disciplinares e patrocínio de ações judiciais que tenham como objeto os direitos de servidores públicos estatutários.
• Realização de palestras e treinamentos sobre licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e servidor público, para o corpo jurídico, comercial e técnico da empresa e/ou da Administração Pública.

[:fr]

• Assistance juridique et suivi des procédures de marchés publics pour l’achat de biens et de services, des concessions de service public et des partenariats public-privé ;
• Rédaction de consultations sur les relations entre les entreprises et les entités de l’Administration publique ;
• Assistance juridique dans la gestion de contrats administratifs, y compris les demandes sur l’équilibre économico-financier et la défense dans toutes procédures ;
• Assistance juridique auprès des commissions d’appels d’offres et dans l’élaboration de réponses, de dossiers de candidatures, suivi de la procédure d’appel d’offre, suivi des recours administratifs ;
• Stratégie et suivi de procédures judiciaires visant à protéger les intérêts des sociétés privées et/ou de l’Administration publique et d’agents publics ;
• Défense dans des enquêtes civiles et actions civiles en responsabilité contre un acte administratif, défense des agents publics et/ou des particuliers impliqués ;
• Défense des intérêts des agents publics et/ou des particuliers devant les Cours des comptes;
• Consultation juridique, suivi de procédure administrative disciplinaire et actions en justices concernant les droits des fonctionnaires publics ;
• Conférences et formations sur les marchés publics, contrats administratif, responsabilité administrative en entreprise ou administrations publiques.

[:en]

• Legal consulting and follow-up of bidding procedures for the contracting of goods and services, granting of public service concessions and Public-Private Partnerships;
• Drafting of opinions concerning relations between companies and entities that involve the Government;
• Legal consulting in the management of administrative agreements, covering requests for economic-financial recovery, defences in punitive suits, amongst others;
• Legal advice to the bidding committees and assistance in the drafting of public notices, answers to challenges and requests for clarification, as well as consulting on the bidding process and administrative appeal decisions;
• Filing and monitoring of lawsuits in order to safeguard the right of private companies and/or Government and the public agents involved;
• Representation in civil investigations and civil suits in the accountability for acts of administrative impropriety, through the defence of public and/or private agents involved.
• Defence of public and/or private agents in relation to Accounting Courts.
• Legal consulting, monitoring of disciplinary administrative suits and filing of lawsuits to assert the statutory rights of civil servants.
• Holding of lectures and training on bidding and administrative agreements, administrative impropriety and the civil servant, for the legal, commercial and technical body of the company and/or Government.

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