Áreas de Atuação - Postado em: 03/01/2017
Regulatório
[:br]
- Assessoria a empresas que exercem ou que pretendam exercer uma atividade econômica regulada, relacionadas à saúde, energia elétrica, telecomunicações, água e saneamento básico, petróleo e gás, mercado financeiro, ferrovias, etc.
- Consultoria em procedimentos de obtenção de licenças, autorizações e permissões junto à ANVISA, ANEEL, ANP, ANS, ANTT, ANATEL, ANCINE, BACEN, dentre outras;
- Elaboração de Defesas e Recurso Administrativos junto às Agências Reguladoras, bem como a proposição e acompanhamento de ações judiciais com o intuito de tutelar o direito do Cliente;
- Elaboração e revisão de contratos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e no Ambiente de Contração Livre (ACL) de Energia Elétrica, instauração de controvérsias junto a Distribuidoras, ANEEL, ONS e Câmaras de Arbitragem.
- Elaboração de pareceres sobre questões regulatórias
- Due Diligences realizadas por equipe especializada na matéria.
[:fr]
- Conseil aux entreprises qui exercent ou souhaitent exercer une activité économique réglementée, dans le domaine de la santé, l’électricité, les télécommunications, l’eau et l’assainissement, le pétrole et le gaz, le marché financier, les transports ferroviaires, etc.
- Assistance juridique dans les procédures d’obtention de licences, autorisations et permis auprès de l’ANVISA, ANEEL, ANP, ANS, ANTT, ANATEL, ANCINE, BACEN, etc ;
- Préparation de défenses et de recours administratifs auprès des Agences de réglementation, stratégie et suivi de procédures judiciaires visant à protéger les droits et intérêts des clients ;
- Elaboration et révision de contrats réglementés (Ambiente de Contratação Regulada– ACR et Ambiente de Contração Livre – ACL) ;
- Consultation juridique dans le domaine des secteurs régulés ;
- Réalisation d’audits (Due Diligence).
[:en]
- Advice to companies that carry out or intend to carry out a regulated economic activity related to health, electrical energy, telecommunications, water and basic sanitation, oil and gas, the financial market, railways, etc.
- Consulting in procedures for obtaining licenses, authorizations and permits from ANVISA, ANEEL, ANP, ANS, ANTT, ANATEL, ANCINE, BACEN, among others;
- Preparation of Defences and Administrative Appeals to Regulating Agencies, as well as filing and accompanying suits to safeguard the Client’s rights;
- Drafting and review of contracts in the Regulated Contract Environment (ACR) and Unregulated Contract Environment (ACL) for electrical energy, registration of disputes with Distributors, ANEEL, ONS and Arbitration Chambers.
- Preparation of opinions on regulatory matters
- Due Diligence carried out by expert team.
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