TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DETERMINA DESBLOQUEIO DE CPF DE MOTORISTA IMPEDIDO DE TRABALHAR

Por Natália Morgado Alves

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em decisão unânime, que a Petrobras Distribuidora (BR Distribuidora) deverá desbloquear o CPF de um motorista de carga que teve seu acesso ao sistema de dados da empresa restringido, impedindo-o de trabalhar no setor de transporte de combustíveis. A decisão fortalece a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores, determinando que os empregadores não podem dispor de dados pessoais de seus empregados para finalidades além da relação de trabalho.

O caso teve início em 2019, quando o motorista, após sua dispensa, descobriu o bloqueio ao tentar buscar nova colocação profissional. Alegando mau procedimento do trabalhador, a BR sustentou que o motorista realizava paradas proibidas em pontos sensíveis na rota de produtos inflamáveis. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e o TST consideraram que a empresa não comprovou adequadamente essas alegações, caracterizando o ato como uma forma de discriminação que afetou a capacidade de o trabalhador se recolocar no mercado.

Em seu voto, o ministro relator, Alberto Balazeiro, afirmou que o bloqueio representou um abuso do poder diretivo e feriu os direitos fundamentais do trabalhador. A fundamentação da decisão baseou-se também na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura a proteção à privacidade e à autodeterminação informativa. Conforme o relator, a atividade empresarial deve respeitar o direito dos trabalhadores à proteção dos seus dados pessoais, não podendo criar barreiras ao acesso deles ao mercado de trabalho.

No Chenut, estamos constantemente atentos às atualizações da jurisprudência trabalhista e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assessorando empresas a conduzirem suas operações de acordo com os parâmetros legais e de proteção aos dados pessoais dos trabalhadores. Essa recente decisão do TST reforça a importância de que empregadores gerenciem o poder diretivo com cautela, especialmente em questões que envolvam dados pessoais e bloqueios de acesso que possam afetar o direito ao trabalho.

Nossa equipe se dedica a apoiar os clientes empresariais no desenvolvimento de práticas de gestão que equilibrem a eficiência operacional com a conformidade normativa, minimizando riscos legais e preservando a imagem da empresa.