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(Français) La Cour Suprême du Brésil a confirmé la compétence de la Banque Centrale pour analyser les fusions et acquisitions entre institutions bancaires

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(Français) Les actions contre les Collectivités locales fédérales pourront être intentées dans tout le pays

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(English) New International Treaty between the Federative Republic of Brazil and the French Republic in Matters of Social Security and Welfare

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(Français) La République Fédérale du Brésil a promulgué un Accord avec la République Française en matière de Sécurité Sociale

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(English) Changes in the Brazilian Public Bidding Procedure “Registro de Preços”: Resettlement of the Amounts to be Purchase by Public Entities

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(English) The Federal Justice is the competent jurisdiction to enter jugdment concerning writ of mandamus against acts by managers of Federal Government controlled companies

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(English) Lawsuits against federal regulatory agencies may be filed anywhere in the country

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Ações contra Autarquias Federais poderão ser ajuizadas em qualquer lugar do país

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Novidade nas adesões a Atas de Registros de Preços: possibilidade de remanejamento dos quantitativos previstos

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República Federativa do Brasil Promulga Acordo com a República Francesa em Matéria de Previdência Social

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