Por Brenda Beltramin
Avisos de Privacidade são documentos voltados ao público externo que tem por objetivo dar transparência sobre como a organização coleta, trata e armazena os dados pessoais das pessoas com as quais interage.
- Qual a importância do Aviso de Privacidade?
O Aviso de Privacidade é fundamental para que empresas e organizações atendam às obrigações de transparência previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa lei estabelece, de forma expressa e em diversos momentos do seu texto, que as organizações são responsáveis por disponibilizar informações claras sobre os tratamentos de dados pessoais que realizam.
No entanto, um Aviso de Privacidade claro e informativo não apenas é necessário para cumprir obrigações legais relacionadas à transparência, mas também uma importante ferramenta para um bom relacionamento com clientes.
Atualmente, as pessoas estão cada vez mais atentas à forma como seus dados pessoais são utilizados e compartilhados pelas empresas. Situações como a solicitação de dados adicionais, o envio de comunicações ou até mesmo o contato por parte de terceiros podem gerar incômodo e levar usuários e clientes a buscar, por conta própria, informações sobre como a empresa utiliza seus dados.
Nesse contexto, para evitar desconfortos e transmitir segurança, é importante que o Aviso de Privacidade esteja acessível, permitindo a consulta de informações sobre como a empresa trata os dados pessoais e um canal de contato facilitado para esses assuntos.
- Quais informações o Aviso de Privacidade deve conter?
O art. 9º da LGPD estabelece que as seguintes informações devem ser disponibilizadas: finalidade específica, forma e duração do tratamento, identificação e contato do controlador, informações sobre o compartilhamento de dados com outras empresas e organizações e suas respectivas responsabilidades sobre os dados e os direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD.
A partir do texto da lei, é possível notar que o Aviso de Privacidade deve ser específico quanto às finalidades e contexto do tratamento. Dessa forma, fica evidente que modelos pré-prontos não são capazes de contemplar os detalhes relacionados às práticas de proteção de dados da empresa que a lei demanda.
Em observância ao art. 9º do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também é recomendável que o Aviso de Privacidade contenha as informações sobre quem é o responsável por privacidade e proteção de dados na empresa ou organização. O referido artigo determina que a identidade e informação para contato com o Encarregado sejam divulgadas publicamente no website da empresa ou organização.
Para além dessas informações, é importante notar que o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados exige que as organizações disponibilizem informações sobre o compartilhamento de dados pessoais para fora do território brasileiro.
Uma forma de otimizar os mecanismos de transparência é incluir no Aviso de Privacidade a seção “transferências internacionais de dados pessoais”, com os detalhes exigidos pelo art 17 do Regulamento citado. Vale notar que a inclusão dessas informações no Aviso de Privacidade é expressamente permitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Para além do conteúdo: como deve se parecer o Aviso de Privacidade?
Para que o Aviso de Privacidade cumpra seu papel de transmitir confiança e segurança, é fundamental que esse documento seja claro, objetivo e de fácil consulta. Dessa forma, para além do conteúdo, a forma como o documento é estruturado pode ser um diferencial na experiência de quem o consulta.
- O local de disponibilização: preferencialmente no rodapé ou cabeçalho do site, garantindo fácil acesso a partir de qualquer página do website.
- O formato: é recomendável utilizar um formato dinâmico e amigável ao usuário (user-friendly). A divisão do Aviso em seções ou tópicos e a utilização de recursos visuais contribuem para uma navegação mais intuitiva e uma leitura mais agradável.
- A linguagem: clara e compreensível para todos os públicos, evitando o uso de termos excessivamente técnicos ou “juridiquês”.
Nesse contexto, é recomendável que as equipes de privacidade atuem em conjunto com as áreas de comunicação e inovação na construção desse importante documento.
Para empresas que já possuem Avisos de Privacidade disponíveis no website, é possível solicitar aos responsáveis pela gestão de tráfego do website informações sobre quais seções são mais buscadas pelos usuários. Esses dados analíticos podem auxiliar a identificar oportunidades de melhoria na clareza do documento.
Conclusão
O Aviso de Privacidade é um documento estratégico sob diferentes perspectivas: ele garante a conformidade com as obrigações legais e regulatórias, fortalece a relação de confiança com clientes e usuários e responde a um cenário em que as pessoas estão cada vez mais conscientes e exigentes em relação ao uso e compartilhamento de seus dados.
Por isso, não deve ser tratado como um simples requisito formal, mas como uma peça-chave, cuja construção deve ser personalizada e alinhada à identidade da empresa e ao perfil de seu público. Esse cuidado na estruturação é o que permite que o Aviso cumpra seu papel de forma efetiva, transmitindo transparência, credibilidade e compromisso real com a proteção de dados pessoais.
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