A lei do superendividamento e o mínimo existencial: A garantia legal de repactuação das dívidas

Quando examinamos o valor mínimo essencial e sua vinculação com o salário-mínimo, definido pelo decreto presidencial nº 11.150/2022, podemos concluir que há uma recusa em cumprir o dever constitucional do Estado de proteger os consumidores.

E, mesmo com a alteração da norma pelo decreto nº11.567/2023, a delimitação de mínimo existencial ainda pode gerar controvérsias e dúvidas na análise dos pedidos de repactuação de dívidas com bases na lei do superendividamento.

Saiba mais no artigo da sócia Rhuana Rodrigues César, publicado pelo Migalhas.