Por Laura de Almeida Machado
Diante do cenário de instabilidade econômica do Brasil, a arbitragem transcende o papel de mero mecanismo de solução de conflitos e se estabelece como uma vantagem competitiva e um instrumento essencial para a atração de investimentos estrangeiros, em especial na indústria farmacêutica.
Isto porque, para o capital estrangeiro, a inclusão da cláusula arbitral em contratos representa uma garantia fundamental de segurança jurídica, pois evita que conflitos sejam submetidos ao Poder Judiciário que, frequentemente, é percebido como mais lento.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 31 de janeiro deste ano de 2025, os dados indicavam mais de 79 milhões de processos pendentes de julgamento. Este montante resulta inevitavelmente em uma demora na resolução de conflitos, que por vezes acabam desestimulando os investimentos no Brasil.
Assim, a arbitragem tem sido um instrumento relevante para o ambiente de negócios atrair mais investimentos estrangeiros, atuando como uma ferramenta de mitigação de risco, uma vez que transmite uma maior confiabilidade.
Os fatores específicos da arbitragem que contribuem diretamente para atrair capital financeiro incluem:
1. Celeridade: A morosidade do sistema de justiça comum é uma grande preocupação para os investidores. Enquanto na justiça comum o tempo entre o início do processo e o primeiro julgamento (sem contar o tempo do tribunal) demora em média mais de 3 anos, o tempo médio de resolução de processos por arbitragem é significativamente menor, chegando 13,7 meses. Esse fator tempo-benefício é altamente relevante para empresas que buscam resolver litígios rapidamente.
2. Facilidade de Execução Internacional: A segurança de que um contrato será cumprido, mesmo em território estrangeiro, é crucial para o investimento global. As sentenças arbitrais podem ser mais facilmente executadas internacionalmente do que as sentenças judiciais, graças à Convenção de Nova York.
3. Segurança e Independência: O uso consolidado da arbitragem na Europa e nos Estados Unidos reforça a sua credibilidade global. O Brasil é considerado o terceiro maior mercado mundial de arbitragens e possui Câmaras brasileiras que são respeitadas internacionalmente, o que reforça a atratividade para o investidor estrangeiro.
4. Confidencialidade: A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos confidencial, o que é essencial para as empresas farmacêuticas proteger segredos comerciais e informações sensíveis. Assim, disputas sobre acordos patentários ou desenvolvimento conjunto de medicamentos podem ser protegidas com maior sigilo na arbitragem.
5. Especialização Técnica: Disputas contratuais envolvendo licenciamento, distribuição, fabricação ou questões complexas de Propriedade Intelectual exigem expertise específica. A arbitragem garante que os árbitros sejam especialistas na matéria em disputa, conferindo uma vantagem em questões altamente técnicas e complexas que o Judiciário pode não oferecer em todos os casos.
Estas vantagens para o investidor estrangeiro se tornam ainda mais evidentes para o setor farmacêutico, setor que demanda uma proteção rigorosa, como de patentes e segredos industriais.
Assim, a arbitragem fornece as ferramentas necessárias para proteger esses ativos, o que é um atrativo decisivo para empresas multinacionais que buscam investir no Brasil.
Para que a arbitragem funcione como um vetor de atração de investimentos, é indispensável que as empresas adotem um planejamento jurídico estratégico e dediquem atenção na redação das cláusulas compromissórias. A redação deve ser customizada e validada antes da celebração dos contratos, evitando o uso de cláusulas padrão.
O investidor estrangeiro busca a máxima previsibilidade, o que é alcançado pela adoção de cláusulas cheias, com a indicação prévia de uma entidade arbitral específica e as regras que conduzirão o procedimento.
Portanto, ao oferecer um procedimento rápido, especializado e estritamente confidencial, a arbitragem se consolida como o método preferencial para investidores estrangeiros no mercado farmacêutico, descongestionando o ambiente de negócios e reforçando a segurança jurídica do capital investido.
Dentro desse contexto, a utilização da arbitragem representa uma vantagem competitiva e as empresas que escolhem essa forma de solução de litígios, especialmente para seus contratos estratégicos, se tornam mais atrativas para o investimento estrangeiro.
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