Por Brenda Beltramin
A Inteligência Artificial (IA) já é uma realidade no cotidiano corporativo. Seja na otimização de tarefas rotineiras, como a redação de e-mails, ou na transformação estrutural de setores estratégicos, essas ferramentas estão redefinindo processos, reduzindo custos e orientando decisões com base em dados.
Empresas que não acompanham essa tendência podem perder competitividade — os exemplos não faltam. Em 2024, a Raízen anunciou uma economia de R$ 230 milhões desde 2021 graças à otimização logística impulsionada por IA. No mesmo ano, a CI&T revelou que a tecnologia reduziu seus custos de marketing em 95% e agilizou a contratação de talentos em 20%. Esses casos ilustram não apenas o potencial da IA, mas também sua inevitável consolidação como ferramenta estratégica de máxima importância para os negócios.
Contudo, esse cenário promissor traz também traz grandes riscos e responsabilidades. De fato, a implementação de sistemas de IA nos processos internos das empresas não é isenta de riscos jurídicos. O Projeto de Lei de Regulamentação da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em análise pela Câmara dos Deputados, traz alguns elementos de apreciação desses riscos.
Nos termos do Projeto de Lei, sistemas considerados de risco excessivo — como os que manipulam comportamentos por meio de técnicas subliminares, exploram vulnerabilidades de grupos específicos (crianças, idosos, pessoas com deficiência) ou permitem ranqueamento social pelo poder público — serão totalmente proibidos.
E ainda, sistemas utilizados em áreas críticas — como educação, trabalho, saúde, finanças e sistemas biométricos — serão enquadradas como alto risco e sujeitos a exigências rigorosas, como a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Algorítmico (documento público que analisa riscos, benefícios e medidas de mitigação), de realização de testes de segurança e confiabilidade, além de identificação e mitigação de vieses discriminatórios.
Ao invés de definir exaustivamente o que é permitido ou proibido – opção desafiadora diante de uma tecnologia em rápida evolução –, o regulador impõe aos agentes do mercado a responsabilidade de demonstrar que as soluções operam dentro de um parâmetro de risco aceitável.
Aplicação às empresas: governança hoje para evitar custos amanhã
A gestão do risco em projetos envolvendo a aplicação da inteligência artificial em projetos empresariais envolve necessariamente a estruturação de uma governança do uso de IA no âmbito da organização. É necessário mapear onde e como a tecnologia está sendo aplicada, avaliar seus riscos potenciais e integrar salvaguardas jurídicas e técnicas desde a fase de implementação, garantindo que as exigências futuramente impostas pela legislação sejam atendidas desde o princípio.
De fato, deixar a adequação para um momento posterior tornará o processo mais complexo e oneroso, especialmente se as ferramentas já estiverem plenamente integradas às operações da empresa. Nessa fase tardia, as informações estratégicas da empresa e os dados pessoais dos funcionários ou clientes podem estar sendo tratados por sistemas de IA sem as salvaguardas jurídicas adequadas, aumentando os riscos de exposição e comprometendo ativos valiosos da empresa.
Vale lembrar que outras leis em vigor também impactam diretamente o uso da inteligência artificial, notadamente a LGPD. As regras sobre o compartilhamento e a utilização de dados pessoais por ferramentas de IA devem ser rigorosamente observadas. Em 2024, a ANPD determinou a suspensão do uso de dados pessoais pela Meta para o treinamento de seus modelos de IA, demonstrando o engajamento do órgão na fiscalização do tema, que também consta em sua agenda regulatória para 2025-2026.
Conclusão: inovar com olhar jurídico é o novo imperativo
A regulamentação baseada no risco não deve ser vista como um obstáculo, mas como um roteiro para a inovação sustentável. A entrada da inteligência artificial no negócio deve ser gerida de forma organizada, garantindo que aspectos jurídicos, éticos e de segurança sejam considerados desde o início, em conjunto com os objetivos de inovação e automação. Governança, nesse contexto, deixa de ser um custo operacional para tornar-se um diferencial estratégico para que a empresa assegure um uso responsável da IA, minimize riscos e se prepare para atender às futuras exigências regulatórias sem comprometer sua eficiência e competitividade no mercado.
Inovar sem acompanhamento jurídico nessa área complexa pode representar um risco elevado demais para ser ignorado. A nossa Equipe de Direito Digital está à disposição para auxiliar a sua organização a desenvolver uma governança do uso da IA nos processos empresariais em sua organização.
O CHENUT alcançou por nove vezes o 1° lugar como o escritório mais admira-do de Minas Gerais pela publicação Análise Editorial ADVOCACIA. Quer conhecer mais sobre a nossa Equipe e nossos serviços? Entre em contato com novosnego-cios@chenut.online e agende uma conversa.