{"id":4912,"date":"2020-05-18T15:12:38","date_gmt":"2020-05-18T18:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=4912"},"modified":"2020-05-18T15:12:38","modified_gmt":"2020-05-18T18:12:38","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"

[:br]<\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (lei 13.709 de 14 de agosto de 2018), tamb\u00e9m conhecida como LGPD, entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020. Ela submete os dados pessoais \u00e0 tutela do direito, impondo \u00e0s empresas a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o a uma s\u00e9rie de novos princ\u00edpios e procedimentos para tratar legalmente os dados pessoais e garantir os direitos dos titulares.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD<\/strong><\/p>\n

Em um projeto de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, atente-se para os seguintes pontos:<\/p>\n

O controle do acesso interno aos dados pessoais da sua empresa.<\/strong> Deve-se verificar quem, internamente, tem acesso aos dados pessoais da sua empresa e suas respectivas prerrogativas (apagamento, modifica\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o, etc.). Em seguida, confronte a realidade com as melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a, realizando adequa\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

A gest\u00e3o dos terceiros:<\/strong> Subcontratados e parceiros comerciais que tem acesso aos dados pessoais da sua empresa. Deve-se analisar a rela\u00e7\u00e3o e verificar o uso dos dados pessoais, eventualmente dando instru\u00e7\u00f5es precisas sobre o tema, segundo o caso.<\/p>\n

A seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/strong> da sua empresa deve ser refor\u00e7ada. Trata-se de verificar a infraestrutura atualmente existente e fazer determinados ajustes para diminuir ao m\u00e1ximo os riscos de incidentes que possam causar danos aos titulares dos dados pessoais e ensejar indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A gest\u00e3o dos dados pessoais transferidos por outras empresas para a sua.<\/strong> A atividade de algumas empresas consiste integral ou parcialmente no processamento de dados pessoais transferidos por outras empresas. H\u00e1 que se tomar determinadas precau\u00e7\u00f5es e disciplinar a rela\u00e7\u00e3o para que a sua empresa n\u00e3o seja responsabilizada em caso de incidentes.<\/p>\n

O atendimento aos direitos dos titulares dos dados pessoais.<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de processos para gerir as demandas de exerc\u00edcio dos direitos dos titulares. A partir da entrada em vigor da LGPD, os titulares de dados pessoais tem direito a saber se a sua empresa trata dados pessoais sobre eles, a acess\u00e1-los, modifica-los, etc.<\/p>\n

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